materia nº 40/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 040/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1826, de 19 de
fevereiro de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA AQ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 29 de abril
de 2024, às 14h:35, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por intuito doar uma área de 2.145,00m? ao Ministério
Público, localizado no Residencial Marmet, conforme documentação anexa ao projeto.
Após a construção e mudança para o novo prédio, o imóvel localizado na Avenida
Júlio Campos — nº 490, Centro, Água Boa, será doada ao município.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 021/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 29 de abril de 2024.
N
Vereador Adelar lusi ato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( E esatordo (de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )deacordo ( Jem desacordo (| ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronidés shoe a Junior (PL) —- Membro
( )Jdeacordo ( Jem desã ( ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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