materia nº 41/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 041/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1836, de 15 de abril
de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO BENS E SERVIÇOS, COMO FORMA
DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 29 de abril
de 2024, às 14h:35, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por intuito dar condições ao município de Água Boa
para promover um amplo programa de recuperação de créditos tributários. Na realidade do
município, grande quantidade de contribuintes que tem buscado regularizar seus créditos
junto ao município vem solicitando a facilidade de pagamento por meio de dação em
pagamento de bens móveis e por meio da prestação de serviços ao município, bem como
pela compensação entre débitos e créditos recíprocos, e, atualmente, a legislação municipal
não é clara e por vezes não permite esses procedimentos.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 046/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, 4os 29 de abril de 2024.
ATO
Vereador Adelar Fusinato IÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni ( ÃO BRASIL) - Vice-Presidente
( Jdeacordo ( em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Hero Silveira Junior (PL) - Membro
( Jdeacordo ( Jemidesacordo ( de acordo, com restrições.
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