PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 051/2024/GP-AB
Água Boa, 24 de Abril de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1837, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 356.141,30 na forma que especifica.” acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1837 de 24 de Abril de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
356.141,30 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
sisesmessgonesoa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 356.141,30 (trezentos e cinquenta e seis
mil cento e quarenta e um reais e trinta centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0107 — Ações Voltadas a Educação Infantil
Projeto/Atividade: 20247 — Apoio à Manutenção da Educação Infantil
Valor: R$ 356.141,30 (trezentos e cinquenta e seis mil e cento e quarenta e um reais
e trinta centavos).
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo a Convênio junto a SECEL —
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024). conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 24 de Abril de 2024.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ly Á
Fone: (66) 3468-6400 [Y ) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Z
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1837, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até
R$ 356.141,30 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para a Secretaria de
Educação, pois o mesmo se refere ao recurso financeiro recebido do Ministério da
Educação/Secretaria de Educação Básica, recurso este vinculado estritamente na
manutenção da educação infantil.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | Á
Fone: (86) 3468-6400 RB) ÁGUA BOA
TS
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024——
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/03/2024 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 26
Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica
PORTARIA Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros
a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas
turmas de educação infantil, de que trata a Resolução
CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II,
da Portaria nº 475, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.722, de 3 de
outubro de 2012, e no art. 14, inciso |, da Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar público os valores e os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o
pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matriculas em novas turmas de educação infantil
oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins Lucrativos conveniadas com o Poder Público, que tenham cadastradas novas
matriculas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que
trata a Lei nº 12,722, de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios e o
Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.l. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.
Art. 2º Fica autorizado o FNDE/MEC a realizar o empenho e a transferência de recursos
financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matriculas em novas turmas de
educação infantil, conforme destinatários e valores especificados na listagem constante no Anexo desta
Portaria.
Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria deverão ser emitidos à
conta da Classificação Funcional Programática: 12.365.6051000W.0001 - Apoio à Manutenção da
Educação Infantil - Nacional - Plano Interno AFB15I9602N - Manutenção Ed. Infantil - Novas Turmas -
PTRES 230467.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
ANEXO
[Quantidade de novas matrículas em novas E
“turmas de educação infantil, declaradas
UF Municípios CNPJ | sai “pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em | Emis
estabelecimentos públicos e /ou Pp
conveniados com o Poder Público
Pré- Pré-
Creche Creche
Escola Escola
pubiconv Pub/Conv púb/Conv Púb/Conv
MERO MES Parcial Integral
Ac Brasiléia | -08988/0001- 1200104 (15 26 [us o [100633929
eee eo = ita a a ASSEIDE Riad qi de Ta PS e |
AC Jordão [ECO monusancio o oo o [1636377
Plácido de | 04.076.733/0001- | | |
as a ES 1200385 20 7 19 12 42304546
AL Arapiraca 15198693/0001- 27009300 O 112 '92 o (21430143
AL Santo GE TSLO0O!: -ienansoado 'o 40 'o 24833944
| | |
Antônio ce nicnas rosm maca
46
T— +
| H
(o) (o) | 363.478,97
Magalhães
os
2919553
(o)
AL BeloMonte 15250163/0001- 2700904 |
| |
AL | Coité do Nóia | 12198:719/000- [2702009 5 [45 O (42 (82733573
1 Jacarédos — 12:250.999/0001- | E |
AL (PRA a 2703403 15 o 89 o 654481
aL Junqueiro — 15205468/0001- 2704005 O 95 o (25 [88047702
Lagoada — 12.207,551/0001- | I | na rs
AL coa |n0s aromos dia dei a A 103794678 |
AL Major Isidoro EE 0001- |>704401 /º ss o [37 660.357,76
Insano RD Demo e bi a To e ! E en seque ——
“Marechal 12.200.275/0001- | | |
a (aaa arosgos | 236 o oo ps os
AL Monteirópolis 12251.450/0001- >705408 4 (83 o [73 1171711,69
1 Olhodiágua 12350. 146/0001: mosos hs O O |
jAL [docs [da 2ros8o4 16 º [23 o (2126144
AL [Penedo | 12248.697/0001- ros7os. |78 O [33 To [22767338
A Re pm aa pisa L - = a
Poço das 12.259.040/0001- | | |
a 2707206 32 o o o 1667173
Tanque 12.241.865/0001- |
ass | iu E 2709004 O 15 0 O nas2s7s
AL Taquarana Esc Del: 2709103 |O o (80 To Iaras 509,16
AM Barcelos 057087 0001- [1300409 |25 O 's8 ostseros
BoaVistado 04629.283/0001- jane Me Da E .
am Boa Vi + 1300680 615 o e nm rreen 06]
AM Coari ES 0001- 1301209 449 49 '385 o [742716737
AM Humaitá g1 (052097 0001- 1301704 o To 7 º [588.373,43 É
Em sed e nd |
| |
AM Iranduba Ca o001- nsorese | 2 o 132 To 2osssasse
AM Jutaí E 0001- 1302306 246 o '93 To '2933.834,54
Santa Isabel 04.194239/0001- |
AM da, 90 1303601 O 185 [56 0 222971640
Santo | |
AM Antôniodo — 95832:057/0001- 1303700 245 o 70 241609904
Içá | |
As O O E copie
BA Abaré [E 657/0001- | 2900207 [154 'o 7 To [34815274
t + | t
BA Barra E PO OO |oormros º 1 mn fo [34906.46
BA Boninal 159 226127 0001- 2904001 23 o |23 To [6890116
b am ção easnaS + esse a r a (US É t estes a ii
BA Canarana ae -464/0001- |>996204 | o 18 | 0 27 E 35448
E sas E = t Es
BA Caraíbas 164187661 0001- | »g06899 10 To To o no41983
Érico 13.670.203/0001- | |
Ba io so 1º 2900504 o 10 oo — 584408
BA Glória 14217335/0001- >9n4g2 q 47 o o 132.635,97
BA Itapicuru 19647557/0001- '>e16500 128 98 '98 o [168.801,38
BA Ituberá Ao[90 995/0001 Mogyago| [17 o E fo 7098513
BA Luís Eduardo 04.214.419/0001- '26 'o 3725092
| 2921401 O
|
]
BA Mirangaba — 18913.87170001- | 49 o o “nocaos |
BA dg 137757/ 990i- 2921708 o E | o o o “| 15230025 |
BA Nazaré STOP IB/000 = ubunsus ias 100 o 1 5smo7728
BA Paramirim — 13675491/0001- "2923605 o 63 o 2 4053769
BA São Félix 1826.3897 0001- |>929008 O 31 o o 262.449,88
BA Tremedal — 49218463/0001- >931806 69 o 43 o [169.452,58
BA Tucano 18810.812/0001- |>931905 |O (67 To 94 18173949
ea [UMES 189987587 0001- '2ss2002 o To 65 o e |
CE | Amontada gi 2300754 342 o | | |
CE Aquiraz crspLaas dona 2301000 (121 (39
CE Barro a qu [2302008 47 0 |
CE |Bela Cruz 975660457 0001- | 5302305 74 o (125 o 157200579
ce | Eisabio sao qa 2304285 0 7 67 lo 122537241
CE FariasBrito 02595572/0001- '>304301 O o 19 56 244.084,85
CE Granja o EMO (astro ing o [49 To) 159145599.
CE litapipoca (076230777 0001- “2206405 15 To o o E E k
CE Martinópote 97861192/0001- |, 2307908 68 14 18 o [830.808,24
CE Massapé “975986017 0001- 308005 17 ns o o 25137879
CE |NGSDHERE | na a “eso9409 (83 o) (38 jo =
CE Potiretama 124616537 0001- '23m231 |48 o 144 o [44203
CE Quixadá 59:444748/0001- | 237306 |350 28 '292 o 472643720
CE São Benedito 97778:129/0001- 2312304 158 o 69 o (1844310,64
CE Sobral 07598.634/0001- 2312908 |199 o 57 o 523.596,67
CE Tauá e nerd a 2313302 28 29 o 48
CE Umirim 08.582 464/0001- 2313757 o o 14 o
Es Guaçuí a [3202306 (44 o o o EEE
(ES | São Mateus Enade or [2204906 | o o | | — |soszas
Go |GRaPádRddo | AnEmaaa o001- [5205471 o o o E [640.039,04
GO Luziânia 91169.416/0001- |5212501 |g1 o 435 o 1020622911
Go | Mortinhos: =| 01789 35:/0001: [Se13806 O ass jaz Pr (1.464.248,80
GO RioVerde 02056.729/0001- 55805 |275 (195 o (972.865,23
GO
MA
MA
MA
MA
MA
Ma
Ma
MA
MA
MA
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
ma
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
Mateus Leme 99
São Luisde 02.320.406/0001- |
ln s220108 O o 36 16 26.223,26
Anajatuba — 99002.372/0001- 00709 207 o o o 1161767918
Buriticupu — 01612525/0001- 2102326 17 O 16 o [25632793
Coelho Neto 08281738/0001- 103406 º o 19 o 2722182
Glirurupu MOSS ro [2103708 14 O lo o 950.288,80
Itinga do 01614.537/0001- | |
Maranhão 04 ra JD Rr DR cars O
Milagres do | 01612.319/0001- | | | |
Maranhão [30 [mos jo jo joz jo jaamsss |
Presidente 06. 138. 366/0001- | | |
rea 08 2109106 41 O a o [40.941,27
Santa Luzia 991910017 0001- |>n0005 l10 o o o 15.629,75
São
Raimundo 06.651.616/0001- |
Fem = 2111607 10 o u o 4185301
Mangabeiras | |
= — 06218572/000L see a o anas aaa ea |
Tutóia Eres E 2112506 (e o 134 [124508353 |
Amparo do 18.316.174/0001- | | |
fee E: 3102506 36 0 0
Antônio 18.094.763/0001- |
ENT 02902 377 “om” o — mesma .
Barra Longa as 182/0001- '3105707 O 10 E o 337, os
pm | +++ =
BeloVale 15368: 937/0001- 3106408 8 To E To 28.263,80
Campo '18.428.862/0001- | | | 6
Fondo 85? anos O. 38 o 27 7337308
Carmópolis 18312983/0001-.
e 3114501 O 16 º º 1806107
Chapada — 01612.489/0001- | | |
a = 3116159 16 9 a o 4020320
Doresde — 18.307413/0001- | |
Rs 3123106 15 O o [2344463
Espinosa 18650.952/0001- 3324302 19 22 o 1157913
Faria Lemos 18:114.280/0001- 3325309 q o o ja '2370515
Frei Gaspar Ea (eloa 126802 o l12 o To [677290
Fronteira dos 18.404, 954/0001- | | | |
FRA 3 (3127057 O o E o [382061
Ibertioga 18094839 000!- "3129400 22 O to o 34.385,45
ljaci idea 0001- [3130408 0 o '8 o 3.820,61
Jequitaí do c/9, 049/0001 | assos (26 o o To 13.545,78
Juruaia do USBS/ DOU» | aasaoo jo 15 59 O 109.929,30
Lagoa 23.097454/0001- | | | | | |
ES = 3137536 28 o o º [58.351,06
Lamim gn /9 026/0001 sjazode |5 o o o 81488
Mariana 18295.303/0001- | 3149001 |o 7 E 9 10758490
, : E ER E no E A
18.715.433/0001- 3140704 lo | lo |
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MS
MS
MS |
MT
Mr
MT
MT
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
pa
PA
PA
PA
PA
18.385.104/0001-
Matipó a 3140902 83 O o 'as708163
Nanuque 183989747 0001- pm a 3 lo o o Trozooa
e A fonipagços br o 9 To 4102811
Resplendor | 18:413.161/0001- Fa po o 108 o |ag5 96076
Vargem “Jo 2188/0001 3158300 O 12 0 o 2031870
pasa ECA 0001- 3158409 16 o o (4793124
Ra definia ad 0001- |si624s0 o o | o e
e A ERA 0001- 62559 |O Re o nona
ad desódad 4 ASA 0001- 3165305 |O 52 [o o [5869846 o
id E add 0001. ates6o2 O 7 o 11975429
Senhora E Ea "3166105 O 4 lo — asse
Verdelândia 91612.505/0001- 3171030 29 o o lo 3021752
dee AE tico | 93 O o [50.492,83
Amambai | 98:568433/0001- 5000609 35 16 |32 o 8196941
i + E ê pe
Japorã da 098427000 5004809 14 e O O sozoras
Sonora CE 5007935 O 124 o To io7os2ss
ÉguaBoa | 12023898/0001- |s100201 15 o a To [35614130
tanhargá — 9$209225/000%- cmousãa » o |27 o o 13663017 |
RN A Ra . | = | J
Es E 9901 |s108857 o = o o o 223.505,43
sp USA ed 0001- 5106315 26 o o o 20318676
Acará Prepara 0001- 1500206 |156 14 n o ramaoso
Aveiro 94542:916/0001- 1501006 113 o 9 O [18951075
Ei AR a a o o o [15.629,75
bh ed l1502152 |369 78 las o [570138696
Capanema ap 1 0001- 1502202 95 18 1º O 11930711
EA —— 0001- 1502707 'o o sesd o lnosezas
Faro 68” 272/0001. 1503002 23 o fo [4680926
apa do Es 9809407 /0001- 1803077 º o '8 o asas
Moju Bo d0odS9/000Lisodzos] o o 181 O 117722444
|Muaná 5 405:000/000 141504501 ai o 162 lo (8309820
Rnsdimento 3-028.416/0001- | 1505064 |52 o 201 o 49233724
ha Re pool; 1505700 (79 o 2 o “066776
PA | Redenção: Qua A des donos 1506138 zoo jo 25 jo 213063905
pa pondondo 04:780.953/0001- 1506187 O o 105 O 100.290,94
Santa Luzia 63.887848/0001- | |
PA | Santa Li a 1506559 O º n o (781577
São Geraldo 10.249.241/0001- |
PA donraguaia 22 o O0MSB O | 1 E am A
'São Miguel 05193.073/0001- | | | | |
PA doGuamá 60 1! 1507607 | 23 o jo (154.343,85
[” - Es I — |
pB Água Branca 09145.368/0001- >500106 38 To 43 o 564.668,23
Bernardino 01621539/0001- . o PR pp
pp | Berna a 2502052 4 6. O |2 | |puessso
PB Bomesus 08923.989/0001- 2502201 5 o o o 5.209,92
PB Brejo do Cruz 08767154/0001- 2502805 O fo Bs o [153779,42
PB Cabedelo 99:012493/0001- 2503209 O 48 '97 O 293.665,82
Campina 08.993.917/0001- |
pe campin ps 2504009 155 754 O º 60270117
PB Conceição 08:943227/0001- 2504405 O 26 O o [4402385
PB Duas Estradas [087787012/0001-10 2505808 O b 2 ln Jeso |
PB Guarabira 99785479/0001- >o6301 0 o 25 o assis |
PB Gurinhém 08809444/0001- >506400 41 o u Oo 5322797
PB Itabaiana 09072430/0001- 2596905 0 61 O O 10328675
PB | Monteiro 97 073628/0001- >5oo7o1 |28 (95 |84 JO | 162484394
PB PoçodeJosédeMoura 01615784/0001-25 2512077 O 18 Jo o 15239025 |
PB Pombal 98948697/0001- >5mo1 o 32 o o 5418321
PB Salgado de São Félix 99072463/0001- >mmoo 6 o 47 o [92185146 |
PB Solânea 08787236/0001-21 2516003 3 o so
PB Soledade OESISAZSVODON- Losimia jo je iso o Bossosso |
PB Tavares 98944092/0001- >m8s07 132 O O O 30946905
PE Brejo da Madre de Deus 10.091528/0001-77 2602605 154 O 76 O 57100692
PE Buique Do IOBSES/000]- |anoasoalo: «-|0:4::- [118.10 | T3RGOLAA
PE Catende 10186138/0001-80 2604205 O 64 65 O 6716457
PE Chã de Alegria 11049798/0001-82 2604403 0 O 19 O 907394
PE FreiMiguelinho | 11361854/0001-10 2605806 15 O |20 (0 | 24312948 |
PE Ibimirim * 10205971/0001-50 2606606 14 O 90 O 10055142 |
PE Lagoadeltaenga | 11097250/0001-08 2608503 O 73 O O 16480723 |
PE | Manari [627099/000!- - (2809184 |O Jos -j8s jo - |s1530433
PE Sanharó 11044906/0001-24 2612406 10 O O O 8856858
PE Surubim 11361862/0001-66 2614501 O 34 18 O 2778626
PE Triunfo 11350.659/0001-94 2615706 0 O 9 o 1719273
PE Venturosa 10106268/0001- 286001 O o 21 O 5014546
06.716.880/0001-
2202208 O
[o) 190 32171277
Pl Campo Maior 83 (o)
PI Caxingó 01612618/0001-75 2202653 21 O Oo o 1094083
PI Colônia do Piauí 41522376/0001-43 2202778 20 O O o 1041983
PI Currais 01612752/0001-76 2203230 4 O 21 O 40806676
PI Flores do Piauí 90554:158/0001- >203800 80 O 159 O 211705004
PI Itaueira 96554091/0001- >>»08102 96 o o o [3334353
PI Juazeiro do Piauí 01612582/0001-20 2205516 0 4 10 O 703339 .
PI Madeiro 01612586/0001-08 2205854 O 40 O 20 6772899 |
Pl | Marcos Parente 06.554.133/0001-96 2206001 372.0 87 o A 91238684 |
Nossa Senhora dos '06.554.422/0001- | | | |
LAR Hisomnd o Eca 2206803 |O o (502.323,46 !
PI Pavussu '01612.679/0001-32 2207850 |O 37 11384061 |
PI Porto 06.554.414/0001-49 2208502 O 18 84548369
PI São Braz do Piauí 41.522145/0001-30 2209559 O O | 42669270
PI São João da Varjota 01612676/0001-07 2209955 37 o Oo o 3855338
PI | São Julião 90553846/0001- >»m0300 22 o 10 o 5826424
Pl São Raimundo Nonato 09772859/0001- >m0607 o 159 o 222 87878378
PI Valençado Piaui | 06554737/0001-32 2211308 35 0 O To rss
PI Vera Mendes '01612615/0001-31 2211506 4 O 9 o 2565884.
PR Araucária 76105535/0001-99 4101804 O 480 39 O 113784714
PR Cafelândia 78121878/0001-72 4103453 O O 13 O 2483394 —
PR Campo Largo 76105618/0001-88 4104204 O | im o o
PR Cascavel 07708 -867/0001- | 104808 | |67 30 (220 72
PR Palmas 76161181/0001-08 4u7602 | 9 o o o 7033388.
PR | Palmeira 76179:829/0001-65 4117701 102 61 |55 |O [147987751
PR Perobal 01612444/0001-40 4118857 O O 18 O 1175275
PR Xambrê 76247360/0001-54 4128807 12 17 O O 633873
RJ Campos dos Goytacazes 29.116.894/0001-61 3301009 O 50. ;0 ão (28.220,42
RJ Duque de Caxias 29138.328/0001- s3o7oz O o 300 O 14327277
RJ Itaboraí 28741080/0001-55 3301900 10 16 130 O 128988899.
RN Brejinho *08161614/0001-67 2401800 7 O.
RN lelmo Marinho ani 0001- 2404606 40 |O 23 O 41371085
RN São José do Campestre 08146.425/0001-15 2412302 | Mo 17 o. (aso, 15260 |
RO | Cacoal E (082714/0001: - |mogo4e |as- Joy: fia jo 1310 ssa6 |
di Rá L |
RO Corumbiara 63762.041/0001-35 1100072 46 jo 20 (0. o
RO | Cujubim | '84736941/0001-88 100940 0 0 |37 jo “os! 05459 |
RO Monte Negro '63761985/0001-98 1101401 65 |21 |70 |O 134550482 |
RO | Nova Mamoré '22.855183/0001-60 1100338 O | O “jo |138019414
RO | Novo Horizonte do Oeste $8782009/0001- moosoz lo 15 38 (o 37259609
RO Pimenta Bueno S1092.680/0001- -imoorgo: | 367: |35 4/80: :[0 =| 1304473/00
RO Vilhena Prada ooo; 100304 O |O 168 |O [136395656
RR Bonfim Es 056214/0001- 1400159 86 |O 330 o
RR Caroebe (91614,606/ 0001- 1400233 3168 o 155
RS Agudo
RS Campo Bom
RS Carlos Barbosa
RS Caseiros
RS Caxias do Sul
RS Cidreira
RS Cruz Alta
RS David Canabarro
RS Eldorado do Sul
RS Gramado dos Loureiros
RS Gravataí
RS Humaitá
RS Ibirubá
RS Ilópolis
RS Imbé
RS | Jaquirana
RS Lajeado
RS Marau
RS Mato Leitão
RS Nova Pádua
RS Nova Santa Rita
RS Passo Fundo
RS | Porto Alegre
RS Sananduva
RS Santa Maria
RS São Borja
RS São José do Ouro
RS São José do Sul
RS São Pedro do Sul
RS São Sebastião do Cai
RS São Sepé
RS Terra de Areia
RS Tio Hugo
RS Três de Maio
RS | Vacaria
RS Veranópolis
SC | Arabutã
SC Arvoredo
SC Içara
SC Maravilha
SC São João do Sul
87.531976/0001-79 | 4300109 o)
90.832.619/0001-
se 4303905 0
88.587183/0001-34 4304804 O
(90.483058/0001- 4304962 O
| 88.830.609/0001- E Rn
90256 686/0001. 4305454 O
88.775.390/0001-12 4306106 57
88.203.088/0001- 4306304 (51
92324706/0001- uz 4308767 0
94703.964/0001- pena o
jag890. 992/0001: | | aso9209 a
'87613139/0001-99 “4309704 o
'87564.381/0001-10 4310009 |
ES 186.424/0001-33 (4310306 joo
'90.256.652/0001-
84
'amo330 51
'92.401561/0001-10 4311122 |24
87297982/0001-03 4311403 29
J8/599102/0001:24 |4811808 10
94.577590/0001-63 4312153 |O
|92871532/0001-12 | 4313086 [10
ag "092000 4313375 Fo)
87.612.537/0001- 90 [4314100 EO
92.963.560/0001- |
(60 pedeta Ee
87.613.543/0001-62 4316600 15.
Er ge (4316907 º
88.489. 786/0001-€ 01/4318002 o
'87.613.550/0001-64 4318606 O
04208358/0001- asmgia O
87.489.910/0001-68 4319406 O
88 370879/0001- 49505 50
97229181/0001-64 4319604 O
90 256960/0001- 4321436 o
[94207638/0001- | a321469 lo
87.612.800/0001-41 4321808 O
87.866.745/0001-16 |4322509 O
98.671597/0001-09 4322806 O
'95.995.221/0001-53 4201273 0 |
a A 4201653 º
82.916. 800/0001- 11 4207007. o
82.821190/0001-72 4210506 22
82.547.274/0001-60 4216404 O
9 (26 jo
|a3|207 35
| | |
16 0 2
o je |
388 179 O
o 53 O
o o O
o! lo
E mo jo
2 |7 lo
176 |200 |O
FO o
2 0 o]
jor jo usto
lopesjarsssto
jorjo “jo
SER
o o.
32 0 O
[267 jo. am
pesa
8 4 o
38 [290 jet
luse je jo
16 30 O
9 0 9
o 20 O
15 O 28
44 0 14
jo (2a 'o
4 | o
las jo Jo.
(234 66 |O
mu lo jo |
ja Jor mjzs
10 o
9 oo
74 o 0)
36 43 0
'812.356,55
* 7306910
ns
[601.094,71
|750.055,12
[94.820,60
50.623,04
[59.393,05
(26.570,57
| E 138.283,17
54.790,99
| 2 513.959,17
| 309. 990, 28.
JE 13.545,80 |
73524961
— 17505320
95384915
(2031870 |
234 793,87
870. 273, 45
51180114
E 69541 |
aspoes4as |
31420981
3238835 |
[71.115,46
19.103,03
[654.148,84
[396.214,66
[160.465,48
451527
27938213
2asse7330 |
8691888 |
de 292.363,52
16.932.25
64286110
266.140,15
53110799
SE Gararu 13.112.669/0001-17 2802403 92 O (o) ão 750.228,02
SE Tobias Barreto 13119.300/0001-36 2807402 75 20 36 O 13511054
SP | Areiópolis '46634.515/0001-44 3503604 0 |48 [103 |O 90166486 |
SP | Barra do Chapéu toa [3505351 0 15 40 JO [35839907 |
SP Barretos 04780.609/0001- 3508500 o 18 o o zeros |
SP Cajobi HS IAM VOO: Jasngaonia ja jo jo 18964120 |
SP | Capela do Alto 46634077/0001-14 3510302 12 0 |n. jo 52207720
SP Cedral PiRnsS peaFan ah [3511300 |O (74 [36 Ee * smmssn7o |
do RS À E ed y
SP | Coronel Macedo 46.634192/0001-99 | 3512605 o (eo lo o '521513,30
SP Cruzeiro 06668.596/0001- 3513405 o 46 O O 5383585
SP Guariba $8064.304/0001- 3518802 o js jo jo 21673261
SP Ipeúna $8880.603/0001- 352mo1 |13 [4 jo Jo [15351893
SP Itaquaquecetuba 69316600/0001- 352507 o o 198 O |9456005
'SP Lucélia 44919918/0001-04 3527405 O 152 O O 68197876 |
SP |Monte Azul Paulista HR ooo! ossisos jo |25 j184 [26 |186654046 |
SP | Ourinhos [53,415717/0001-60 3534708. o (223 52 |0 195906099 |
SP | Ribeirão Branco '46634.366/0001-13 3543006 0 |O |140 |O s6sassos |
SP | Santa Adélia 46.599,270/0001-61 3545605 10 |41 |O JO 36855857
SP Santa Cruz das Palmeiras 46371654/0001-22 3546306 14 O 16 O 15768693 |
SP São Vicente 46177523/0001-09 3551009 97 330 O O 87700310
SP Tabatinga 71989.685/0001-99 3552700 0 17 O O 2878483 e
TO Colinas do Tocantins 94795483/0001- 705508 22 o 38 O 47375518
TOTAL 9540 8660 11686 2206 158.73855243
Este conteúcio não substitui o publicado na versão certificada.