PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 053/2024/GP-AB
Água Boa, 24 de Abril de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1839, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 218.225,73 na forma que especifica.” acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano kiewicz Filho
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
(| ÁGUA BOA
A: p) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº » DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1839 de 24 de Abril de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
218.225,73 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
ohreeseca inss aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 218.225,73 (duzentos e dezoito mil
duzentos e vinte é cinco reais e setenta e três centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 002 — Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0154 — Aprimorar o Meio Cultural do Município
Projeto/Atividade: 20249 — Implementação da Politica Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura
Valor: R$ 218.225,73 (duzentos e dezoito mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta
e três centavos).
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo a Convênio junto a SECEL —
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 24 de Abril de 2024.
cretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT / Á
Fone: (66) 3468-6400 t AGUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1839, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até
R$ 218.225,73 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para a Secretaria de
Esporte, Cultura e Lazer, pois o recurso foi recebido pelo Município, proveniente da Lei
Nº 14.399 de 08 de Julho de 2022, através do Ministério da Cultura. A execução desse
recurso está previsto na lei mencionada, conforme segue:
Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
1- estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
1 - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais
que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os
insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres,
modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
1H - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos
nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais. estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Fkrnand sparetto Farias
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
PREFEITURA
25/04/2024, 15:36 about:blank
Extrato de Conta Corrente
Ordens do Tesouro
a Ria 968425000002
Emitente
CNPJ: 37.930.861/0001-89
Nome FNC - SEFIC
Data Pagamento 06/03/2024 Valor 218.225,73
LIQUIDA ÃO E PAGAMENTO DOS RECURSOS DA LEI N 14.399, DE 8 DE
Objetivo JULHO DE 2022 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB - PAGAMENT!
AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO MT.
Cúdigo da Unidade
Gestora 54003200001
CÁSdigo da
RelaASão RE2406500181
CÃsdigo BancÃjrio 000968425
Numero Sequencial 2
Codigo BancAjrio
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25/04/2024, 15:36 Banco do Brasil
24 G331251531720308007
Extrato de Conta Corrente Cedae,
Governo
Ea
Cliente - Conta atual
Agência 1317-X
Conta corrente 36783-4 MUNICIPIO DE AGUA BOA
PerÃodo do
extrato 03/2024
Lançamentos
Ea na Histáºrico Documento Valor R$ Saldo
01/12/2023 Saldo Anterior 0,00 €
06/03/2024 + Ordem Bancária 968.425.000.002 218.225,73 C
06/03/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 218.225,73 D 0,00 €
31/03/2024 SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE686402 MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO.
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Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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