PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 052/2024/GP-AB
Água Boa, 24 de Abril de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1838, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar
no valor de até R$ 50.000,00 na forma que especifica.” acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
kiewicz Filho
unicipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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Q B) PREFEITURA
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LEINº ; DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1838, de 24 de Abril de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 50.000,00 na
forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, suplementar no valor de até 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0138 — Gestão da Vigilância Sanitária
Projeto/Atividade: 20248 — Ações Voltadas a Proteção dos Animais
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0138 — Gestão da Vigilância Sanitária
Projeto/Atividade: 20187 — Convênio com Clinicas Veterinárias para a Realização de
Castração em Animais.
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 24 de Abril de 2024.
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1838, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 50.000,00 na
forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Especial Suplementar para a Secretaria de Saúde, pois o mesmo se deve
a adequação orçamentária. No orçamento vigente, da forma prevista não é possível o
repasse de convenio. Contudo no momento a gestão possui essa demanda, com a
Associação Movimento de Resgate de Animais de Água Boa -MT, para auxilio em ações
voltadas aos animais.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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