materia nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 042/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
235, de 06 de maio de 2024, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE REESTRUTUROU O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de maio
de 2024, às 14h:21, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei complementar, tem por intuito anualmente realizar uma
reavaliação atuarial para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência
Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização e, consequentemente, sua
homologação por esta Casa de Leis.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 056/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 13 de maio de 2024.
ê a Pereira (PSB) — Presidente
( )deacordo ( Jem des ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fusinato ( IÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( Jem desai (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Jones Bettio (MDB) — Membro
(| )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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