materia nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 043/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1837, de 06 de maio
de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 356.141,30
NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de maio
de 2024, às 14h:21, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por intuito atender a necessidade de abrir um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, para a secretaria de educação, pois o mesmo
se refere ao recurso recebido do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica,
recurso este vinculado estritamente na manutenção da educação infantil.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 052/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral. aos 13 de maio de 2024.
Vereador Eva W (o) ereira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo (| | )em désacordo ) de acordo, com restrições.
(
Vereador Adelar Fusifato (UNIÃO BRASIL) - Relator
acordo
( )Jdeacordo ( Jem (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Eltór Jones Bettio (MDB) —- Membro
( )deacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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