materia nº 44/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 044/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1838, de 06 de maio
de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 50.000,00 NA FORMA QUE
ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de maio
de 2024, às 14h:21, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por intuito atender a necessidade de abrir um crédito
adicional especial suplementar para a secretaria de saúde, pois o mesmo se deve a
adequação orçamentária. No orçamento vigente, da forma prevista não é possível o repasse
de convénio. Contudo no momento a gestão possui essa demanda com a associação
movimento de resgate de animais de Água Boa-MT, para auxílio em ações voltadas aos
animais.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 053/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 13 de maio de 2024.
Vereador Eva da Sil a ice Presidente
( )Jdeacordo ( | )em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Misha IN BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Eiidm Jones Bettio (MDB) — Membro
(| )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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