materia nº 45/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 045/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1839, de 06 de maio
de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 218.225,73
NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de maio
de 2024, às 14h:21, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por intuito atender a necessidade de abrir um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, para a secretaria de esporte, cultura e lazer,
pois o recurso foi recebido pelo município, proveniente da lei nº 14.399 de 08 de julho de
2022, através do Ministério da Cultura. Este recurso está previsto na lei mencionada.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 054/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
aos 13 de maio de 2024.
Sala da Comissão Gera
Dal
Vereador Eva Nor Pereira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( ) em degaçordo (. ) de acordo, com restrições.
V a
Vereador Adelgr Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( |) em desácor (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Elt nes Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo (| ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
+
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