materia nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 046/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1840, de 06 de maio
de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 130.000,00
NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de maio
de 2024, às 14h:21, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por intuito atender a necessidade de abrir um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, para a secretaria de desenvolvimento
econômico, agricultura e turismo, pois o mesmo vai atender a execução do convênio nº
1837-2023 recebido pela SEAF — Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, no intuito
de adquirir equipamentos agrícolas para fortalecer a cadeia produtiva do leite e grãos nos
assentamentos beneficiários dos projeto.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 055/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 13 de maio de 2024.
Vereador Eva da SilvaBereira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( | )em desacor (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fysinató (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( )Jemdesa > ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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