PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 066/2024/GP-AB
Água Boa, 14 de Maio de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1842, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 58.394,87 na forma que especifica.” acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa. EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Mariano ankiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Câmara Municipal de Água Boa - MT
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 315/2024
Água Boa MT Data: 16/05/2024 - Horário: 15:01
Matrícula 00123
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E 4s A BOA
Fone: (66) 3468-6400 +88) AGUA Bi
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1842 de 14 de Maio de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
58.394,87 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
sgrtRaEage «nene aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 58.394,87 (cinquenta e oito mil trezentos
e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0157 — Reintegrar Indivíduos na Sociedade
Projeto/Atividade: 10207 — Implantação do Escritório Social
Valor: R$ 58.394,87 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta
e sete centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo a recurso recebido através de uma
parceria formada com o TJ/MT Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Maio de 2024.
Secretária de Finanças
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1842, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até
R$ 58.394,87 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário, para atender um projeto de
estruturação e implantação do escritório social no Município de Água Boa/MT. Uma
parceria firmada com o Tribunal de Justiça, que tem como principal finalidade a
reeducação, reinserção social, dos indivíduos que foram privados da liberdade. Ocorrendo
então os fortalecimentos de vínculos familiares e comunitários.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, por Vossas
Senhorias. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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GESTÃO 2021/2024
g é Extrato de Conta Co
a Corrente
[ Cliente - Conta atual
Agência 1317-X
Conta corrente 37308-7FUNDO PMAB CONS COMUNIDAD
Período do extrato mês atual a partir do dia01
Lançamentos
G3311409464722561
14/05/2024 09:50:16
Dt. movimento. Dt. balancete
30/04/2024 Saldo Anterior
06/05/2024 Resgate Depósito Judicial
06/05/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
14/05/2024 SALDO
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IoR*
Data de Debito de IOF
Documento. ValorR$ | Saldo
0,00 C
72.915.710 58.394,87 C
1.972 58.394,87 D 0,00 €
0,00 C
58.497,95C
58.497,95C
0,00
31/05/2024
0,00
03/06/2024
| Saldo de fundos de investimento |
BB RF CP Automático
OBSERVAÇÕES:
“58.497,95
Transação efetuada com sucesso por: JE686402 MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
= / PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
fis ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO SOCIAL
AQUISIÇÃO DE MOVEIS E MOBÍLIA PARA IMPLANTAR O ESCRITÓRIO
SOCIAL
Água Boa —- MT
Março/2024
Secretaria Municipal de Assistência Socia
CRAS
Rua 09, 1070, Centro II.CEP : 78.635-000 ER Na
Telefone : (66)3468-3661. AA
eram isento
DE , PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
44º ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício 20/2024 Água Boa — MT, 05 de março de 2024,
Ao Exmo. Sr. Dr Desembargador
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Supervisor do Grupo de Monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário e
socioeducativo
Assunto: Projeto de Estruturação para implantação do Escritório Social de Água Boa -
MT.
Excelentíssimo Desembargador,
Ao tempo de expressamos cordiais cumprimentos, servimo-nos deste para
encaminhar o Projeto de estruturação para implantação do Escritório Social, bem como,
envio dos orçamentos realizados por esta secretaria Para aquisição dos bens móveis a
serem utilizados. Informamos que o valor total descrito no item 4.1 do referido projeto
diz respeito ao menor valor informado nos orçamentos. Assim, solicitamos o apoio de
vossa Excelência para que possamos, com a maior agilidade possível, dar início aos
atendimentos direcionados ao público pré-egressos e egressos do Município de Água Boa
-MT.
Desta forma, estamos enviando o projeto com a Justificativa e com a lista contendo
a descrição da mobília e equipamentos necessários para a implantação do serviço e,
consequentemente, para disponibilizar melhor acolhimento e desenvolvimento do serviço
em favor dos usuários atendidos.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas, na
certeza do apoio, renovamos votos de estima e apresso.
Atenciosamente, ,
Juliana Souza Kolankiewicz
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Socia
CRAS
Rua 09, 1070, Centro IL.CEP : 78.635-000 4 Na
Telefone : (66)3468-3667, lit
'/, PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
é ESTADO DE MATO GROSso
Projeto de Estruturação do escritório Social de Água Boa - MT.
I- Justificativa
A Prefeitura Municipal de Água Boa - MT em parceria com o Conselho Nacional
de Justiça, através da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, firmam
Parceria para implantar o escritório social & executar ações e serviços especializados a
partir do acolhimento de Pessoas egressas e seus familiares, com o objetivo de oferecer
suporte a esse público-alvo para a retomada do convívio social em liberdade civil.
As ações serão atendidas pela equipe técnica formada pelos seguintes
profissionais: Assistente Social e Psicóloga com foco na promoção da cidadania e garantia
de direitos das pessoas privadas de liberdade advindas do sistema prisional.
Nesta linha, buscamos fomentar a disseminação de equipamentos específicos
destinados às pessoas eeressas, com propósito de fomentar a política de atenção e
referenciar os atendimentos no Escritório Social.
Nessa lógica, o Escritório Social terá como proposta apresentar uma gestão
compartilhada dos poderes Judiciário e Executivo Municipal destinada ao acolhimento e
acompanhamento de pessoas egressas por equipes da rede de serviços de proteção e
inclusão social, além do auxílio aos estabelecimentos prisionais no processo de
preparação das pessoas presas para a liberdade.
A forma de planejamento do trabalho seguirá orientações do guia para aplicação
da metodologia de mobilização a pessoas pré-egressas, sendo estipulado planejamento
das atividades, tais como: a construção do Plano Individual de saída, os atendimentos
individualizados, a realização das oficinas, as formas de articulação, mobilização e
monitoramento, avaliação das atividades e da comunicação de boas práticas.
Esclarecemos que a gestão Municipal manterá aluguel do espaço físico, sendo que
nesta oportunidade, buscamos fonte de recurso para adquirir os móveis e mobília
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CRAS
Rua 09, 1070, Centro II.CEP: 78.635-000
Telefone : (66)3468-3661.
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* ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROsso
social das pessoas que deixam o sistema do cárcere privado.
, é esclarecido que o indivíduo privado de liberdade,
egresso do sistema prisional, terá oportunidade de manter contato com as diversas esferas
públicas da sociedade, envolvendo a família, escola, trabalho, cultura, dentre outros
serviços que abrangem a área da saúde, educação, qualificação profissional,
requerimentos de documentos civis, fortalecimentos dos vínculos familiares e
comunitários, tendo como finalidade a reeducação / reinserção social. Dessa forma,
aqueles que já deixaram o sistema penal podem Tesgatar sua cidadania e vencer as
barreiras no retorno à sociedade,
Nesta perspectiva é possível que cada indivíduo atendido, apresente em sua
singularidade, a trajetória de vida com uma sociabilidade prévia à prisão que o qualifique
ao ser encaminhado para o programa de forma prioritária, assim como, ser incluído na
Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder
Judiciário, regulamentada através da Resolução CNJ Nº 307/2019, que institui a
disseminação dos Escritórios Sociais.
A implantação deste atendimento em local específico é de extrema importância
para se ter um ponto de referência e identificação, inclusive para direcionar a referência
e contrarreferência dos usuários ao aludido serviço, fato que facilitará a comunicação
entre a rede de atendimento Institucional, permitindo que as informações sejam tomadas
de forma ágil e com prioridade ao público especifico.
Nessa visão, solicitamos o Vosso apoio para aquisição de móveis e equipamentos
para que possamos iniciar os serviços a serem ofertados. Ao buscar informações da atual
realidade foi nos repassado que o fundo do Conselho Municipal de Segurança Pública
não está ativo, ou Seja, não possui gestor da conta para poder gerir com a transferência, e
assim, não há prazo previsto para regularizar a situação.
Em razão dessa ocorrência pendente, solicitamos analise para que possamos ser
atendidos mediante outro meio de transferência bancária, pois a necessidade da aquisição
dos itens é de extrema necessidade para conseguir organizar a abertura do Escritório
Social, em conformidade e disponibilidade ao apresentar a estrutura física adaptada e
organizada, para de fato iniciar as atividades programadas.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Objetivo Geral:
Implantar o Escritório Social para atender a demanda de pessoas pré-egressas e
egressas identificadas no Município de água Boa - MT.
Objetivos Específicos:
Y” Realizar o acolhimento psicossocial às pessoas egressas;
Y Incluir o público nas atividades voltadas à integração social, comunitária, no
mercado de trabalho e demais atendimentos;
Y” Promover encaminhamentos/referenciamento das pessoas pré-egressas e egressas
e incluir nas Políticas Públicas intersetoriais:
” Promover a criação de espaços voltados à educação, capacitação,
responsabilização e reflexão das pessoas pré-egressas e egressas;
Conta depósito deposito para efetuar pagamento
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT
CNPJ: 15.023.898/0001-90
4.1- Cronograma Financeiro
tem | Descrição do i Qtde | Valor Valor ] Fornecedor | Fornecedor Fornecedor
“| item/especificação am [| unitário | total o] 1 É 2 | 3 |
) Ar condicionado
E 3 É -944,
12.000 BTUS 03 1 CEEE | 455,00 || 2.485,00 2944.90 L 2.944,00
' Ar tenciona | ag 4.113,00 | 4.113,00 4.113,00 | 4.689,90 | 5.090,00
18000BTUS | |
E) Armário alto 01 924,90 924,90 | | 924,90 1.075,00 IN 1.160,00
4 Armário baixo 03 1 924,00 || 2.772,00 924,00 924,00 4.530,00
— — +
5 Balcão aço cozinha 01 950,00 838,00 1 | 838,00 950,00 1.024,90 |
6 Arquivo aço 02 924,90 | 1.848,00 924,00 1.160,00 | 1.410,00
TA Bebedouro 01 718,00 718,00 718,00
8 Cadeira fixa 24 |. 199,00 4.776,00 199,00 210,00 274,90
+, , pes EE E
i e | ag 759,90 | 3.039,60 759,00 | 1.890,00 | 2.315,00
diretor 41 RR
11 Fogão 4 bocas 01 | 664,00 [564,00 1 | 570,00 | 739,90 1.055,00
12 Impressora
A : 03 3.839,70 | 11.519,10 3.839,70 3.839,70 4.340,00
Multifuncional Li
Secretaria Municipal de Assistência Socia
RAS
Rua 09, 1070, Centro II.CEP: 78.635-000
Telefone : (66)3468-3661.
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SAmENDA aerea Suça
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é ESTADO DE MATO GROSSO
ICIPAL DE ÁGUA BOA
Máquina de lavar “T
roupas tanquinho 01 E À 540,00 540,00 598,00 l 634,90
14 Mesa par inh
A 370,00 | 370,00 370,00 574,00 749,53
com 4 cadeiras
15 Mesa reta pé |
painel largura 01 370,00 370,00 370,00 749,53 799,00
1,20cm
= dim | ”
16 Mesa reta pé
painel largura 04 465,00 | 1.860,00 465,00 514,00 749,53
1,50cm je,
18 Microondas 01 634,00 634,00 634,00 669,90 999,00
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20 Refrigerador 300I 01 2.199,00 | 2.199,00 H 2.199,00 2.796,00 | 2.999,00
Rs Suporte Vo Nela 9,87 9,87 9,87 14,90 35,00
— =
22 Televisor 55” Im 01 2.499,90 2.499,90 | | 2.499,90 Í 2998,00 4.595,00
VALOR TOTAL R$ 58.394,87 l
Água Boa - MT, 05 de março de 2024.
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Juliana Souza Kolankiewicz
Secretária de Assistência Social
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Rua 09, 1070, Centro II.CEP : 78.635-000 CRAS
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BARES NELE BEÇA
Orçamento Valor unitário
24un 25575-8.0 - Cadeira Plaxmetal Fixa 4 P Atilde 274,90
03un 120166-0.2 - Ar Split 12,000 Tcl Frio - Class. E 2.944,90
01 un 120322-0,2- Ar Split 18.000 Tcl Inverter Frio A 4.689,90
01 un 28961-5229.0 - armario Multiuso Escritorio mdf 924,90
01 un 28823-5219.0- Balc Atilde O Telasul Diamante 1.024,90
02 un 28960-5229.0 - Arquivo Kappesberg 4gav C.chave 924,90
04 un 25574-8.0 - Cadeira Giratoria Plaxmetal Presiden 759,90
01 un 144064-8.0 - Fogao 4b Atlas Monaco Plus C/acend 739, ,90
03 un 51636-8.4 - Multifuncional Epson Ecotank L3250 W 1.279,90
01 un 15064-1.2 - Lav 10kg Suggar Lavamax Eco 634,90
valor total
6.597,60
8.834,70
4.689,90
924,90
1.024,90
1.849,80
3.039,60
739,90
3.839,70
634,90
01 un 23227-3064.0 - Conj. Mesa Fabone Malaga Quadrada 4 cad 799,90 799,90
01 un 28962-5229.0 - Mesa Escritorio Secretaria Kappesberg 514 +90
04 un 28963-5229.0 - Mesa De Escritorio Diretor Kappesberg 574 90
04 un 52425-1.4 - Computador Aio Lg 22v280 21.5 Cel-n4 2.019,90
01 un 15277-1.2- Micro-ondas 23 Electrolux 669,90
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18'6 028'6 00'L VNVINVS 70d S8 VOL 30 AL Vi XI4 1VS3AINA VNVINVS aLHOdNS Izegoz si
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CLIENTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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16061 MESA SECRET.120X75 9403.30. 00 5.102 PC À
95 — PTO/PTO/PANDIN/MX120 [90]
PR/
370,00 0,00 370,00 “370,00 370,0 62,80 1700 0,00
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FORMA DE PAGAMENTO: Dinheiro
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 725.720/0003-49'
DI Domenico Dio! & Cia Lida
A Norberto Schwantes, nº 160 Centro
CEP 78695-000
AGUA BOA, MT
=. end CO TTT EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA
ES COMÉRCIO DE “CNPJ: 14.939.270/0109.97 Insc, Estadual: 13,845062.5
ELE TRODOMÉSTICO > EIRELI AVENIDA JULIO CAMPOS - CENTRO
á Pq ) AGUA BOA - MT
va Júlio 6 “pas, nº 162. Contr 0 Fone: (65)3325.2569 |
une "A ARNS cross
Numero: 45g=> Data : 28/02/2024-4777
Nome : PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
| Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL D CPF/CNPJ: 15023898000190
Endereco : AV. PLANALTO, 410,
ITENS DO ORCAMENTO
VENDEDOR(A) : 15-ANDREA SILVA SOUZA
Bairro : CENTRO
Cidade : AGUA BOA
Tel: 66 98124-764 |
UF:MT
ITEM “CODIGO DESCRICAO FABRICANTE QTDE UNITARIO LIQUIDO ]
1 267323 AR COND GREE SPLIT SWC12AAC-D3NNAIDN/0N G-TOP PLU GREE 300 2.485,000 7.455,00
2 268192 AR COND GREE SPLIT SWCIBAGD-D3DNAIDW1/0 INVe-TO GREE 1,00 4.113,000 4.113,00
3 287531 KITACO ITATIAIA PRATIKA 4pTS 1GAV 80 ITATIAIA 1,00 766,800 766,80
4 268314 BALCAO ACO ITATIAIA NEW P| EMIUM SPTS 2GAV 1.20 BRAN ITATIAIA 1,00 838,800 838,80
5 268313 CONJ PicOZ ACO ITATIAIA NEW PREMIUM FNO 3Pcs BRANC ITATIAIA 300 1.578,000 4.734,00
6 249228 ARQUIVO ACO OV ELITE EA 602 C '35X0,47X0,57 4 GAV ELITE ACO 1,00 1.160,000 1.160,00
7 259724 BEBEDOURO COLORMAQ PREMIUM C/ COMP BR 220v COLORMAQ 1,00 718000 718,00
8 251983 CADEIRA SECRETARIA MOV NOBRE FIXA S/SANFONA MOV NOBRE 900 210,000 1.890,00
9 221276 FOGAO ATLAS COLISEUM PLUS 4 BCS BRANCO ATLAS 100 570,00 570,00
10 265845 LAVADORA COLORMAQ LCS 20KG PRATA 220V COLORMAQ 100 598000 598,00
" 265568 MESA CiPLAFE C/4 CAD POEME SLIM 75X75 TAMPO BP AMEN CIPLAFE 1,00 749530 749,53
12 266642 ESCRIVANINHA CIPLAFE OFFICE 1.20X0.60 AMEND CIPLAFE 1,00 470000 470,00
13 267786 FORNO MICROONDAS MONDIAL MO-02-34.W 34 MONDIAL 1,00 634000 634,00
14 259250 GELADEIRA ELECTROLUX DFN41 F FREE 371L BR 220V ELECTROLUX 1,00 2.796,000 2.798,00
E 268321 SUPORTE SANTANA UNIVESAL FIX PRA TV DE 104 85 POLE SANTANA 1,00 9,870 9,87
16 268235 NOTEBOOK ASUS X1SO0EA-EJ3668W INTEL 15.11 15.6'ssD 2 ASUS 1,00 2.999,000 2.999,00
7 267505 TvC SAMSUNG LED 55p UNSSCU7700GXZD 4k CIVOZ SMART- SAMSUNG 1,00 2.998,000 2.998,00
Eservacao : ORÇAMENTO VALIDO ATE 01/03/2024 7 TOTAL 33.500,00 ]
= ESTOU DISPONIVEL PARA NEGOCIAR, |
VENDEDORA ANDREA SILVA ELETROKASA |! 56 5 2068-1887, |
OBRIGADA |
17 de Abril de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.465
VALOR TOTAL: R$ 8.397,89 (oito mil, trezentos e noventa e sete reais, oitenta e nove centavos)
DATA: 01 de abril de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de abril de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 017/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO: Nº 017/2024
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ-
DIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo
Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CIS-
MA, do Cofinanciamento Estadual para custeio mensal de leitos em
Unidade de Terapia Intensiva - UTI — Convencional, credenciada/habili-
tada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema úni-
co de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimen-
to ao usuário do SUS no território de Mato Grosso e ao Município de Água
Boa com base nos dados inseridos pelas Unidades Hospitalares referente
a Produção INDICASUS da competência FEVEREIRO/2024, no valor total
de R$ 296.287,23 (duzentos e noventa e seis mil e duzentos e oitenta e
sete reais e vinte e três centavos), conforme a Portaria Nº 0170/2024/GB-
SES.
RECURSOS: O valor total do presente convênio é de R$ 296.287,23 (du-
zentos e noventa e seis mil e duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três
centavos), e serão repassados ao Conveniado de acordo com a sistemá-
tica dos recursos financeiros recebidos pelo Município através do Estado
de Mato Grosso, e é oriundo de Recursos Vinculados, Contribuições, Par-
ticipação em Consórcio Público de Saúde.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os ser-
vidores como fiscais o Sr. Josiel Lindenmayr Couto, servidor efetivo, re-
gistrado sob matrícula nº 33258.1, e sendo designado como substituto a
Sr". Gleice Santos Pantaleão, servidora efetiva, registrada sob matrícula
nº 7276.1.
VIGÊNCIA: O presente Convênio entrará em vigor a partir da data de as-
sinatura do presente termo; com vigência até 31 de dezembro de 2024.
DATA:
Água Boa MT, 12 de abril de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINSITRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 15 DE ABRIL DE 2024
(Projeto de Lei Complementar nº 233, de 13 de março de 2024, do Po-
der Executivo)
“Altera requisitos para provimento do cargo de Bibliotecário do ANE-
XO V da Lei Complementar nº 189/2023, na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 15
de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 1º - Altera o requisitos para provimento do cargo de Bibliotecário do
ANEXO V — Descrição Sintética e Analítica dos Cargos, Grupo Ocupacio-
nal Técnico de Nível Superior da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho
de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carrei-
ras dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de
Água Boa — MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a se-
guinte redação:
ANEXO V
DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DOS CARGOS
(..)
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
(..)
BIBLIOTECÁRIO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
(..)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
(...)
Requisitos para provimento: Ensino Superior Completo em Biblioteco-
nomia e registro no Conselho.
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 15 de abril de
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
(Projeto de Lei nº. 1834, de 26 de Março de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até
R$ 150.000,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Cà-
mara Municipal em sessão ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, suplementar no valor de até 150.000,00 (cento e cinquen-
ta mil reais) para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Assinado Digitalmente
17 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.465
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata
o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anula-
ção parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais,
autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20247 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de abril de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 057/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20/2024
PREGÃO ELETRÔNICO nº. 008/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: J. E DA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 16.582.315/0001-24
OBJETO: Contratação de Empresa para a aquisição de Equipamentos de |
conforme Emenda Parlamentar nº 138 e Termo de Convenio nº 1280/2021, à
Informática para as Escolas Ermindo Mendel e Escola Municipal Guarujá
Secretaria de Educação, Município de mi Boa-MT.
cóD
NOME
NOTEBOOK PRONTO PARA USO COM 1AS SEGUINTES ESPECIFICA ÕES MÍNIMAS. SIS-|
3964079 TEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO 64BITS PT-BR ORIGINAL |
| JTANDO EM NOTA FISCAL.
L
Ni JUNDDE | mas = NUR ro TAL!
PEA À ron juanca lonr unit [TOTAL]
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STALADO E CÓNS- UNIDADE |R96g 2,00 Bs o fo
1 |Faco8g32 | |
VALOR TOTAL: é R$ 5.799,98(cinco mil, setecentos e noventa e nove reais,
DATA: 01 de abril de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de abril de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
noventa e oito centavos)
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 058/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 31/2024
Dispensa de Licitação nº04/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO:JOSE F DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº
33.666.256/0001-91
OBJETO: aquisição de produtos alimentícios - perecíveis e não perecíveis, indispensáveis para o bom desempenho das atividades dos órgãos da admi-
nistração municipal de água boa-mt — itens desertos do pregão presencial n.º 001/2024.
Nº |CÓD. E RESTO? STE , E vaLOR|VALOR a
ITEM ITEM DESCRIÇÃO UND QTD. UND Eee |
01 |577 |AÇÚCAR MASCAVO (MIKA) PACOTE 1 |10,00 |26,75 [267,50 |
(02 |3967368 AGRIÃO - FRESCO, DE PRIMEIRA, QUALIDADE Eu MAÇO 30,00 [643 [19290 |
PACOTE
03 |138 | |ARROZTIPO |- PACOTE 5KG (PILÃO) 5,960 QUI- [175,00 [40,08 [7.014,00]
04 |724 BANANA MAÇA tn, joQuitO 190,00 [15,55 |2.954,50]
05 [571 | |BRÓCOLIS . QUILO 600 [1858 [111,48 |
[06 |26026 CAFÉ TORRADO EM GRÃO (VIOLA) FASO [26.00 [79,74 [2.073,24
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Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1863, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1834, de 26 de Março de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 150.000,00 na
forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, suplementar no valor de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20247 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de abril de 2024.