PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 067/2024/GP-AB
Água Boa, 14 de Maio de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1843, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 11.698.814,38 na forma que especifica.”
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT pi | ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 BP) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 2 DE; DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1843 de 14 de Maio de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
11.698.814,38 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
po a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$11.698.814,38 (onze milhões e
seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0151 — Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município
Projeto/Atividade: 10208 — Pavimentação da Rodovia Municipal AB - 154
Valor: R$ 1.816.478,41 (um milhão oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e setenta
e oito reais e quarenta e um centavos)
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0151 — Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município
Projeto/Atividade: 10209 — Pavimentação da Rodovia Municipal AB - 100
Valor: R$ 9.882.335,97 (nove milhões oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e trinta
e cinco reais e noventa e sete centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo a Convênio junto a SINFRA —
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 ) AGUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Maio de 2024.
Mariano a Filho
Prefeito M 1
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT y PN k
Fone: (86) 3468-6400 d EO) ÁGUA BOA
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1843, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até
R$ 11.698.814,38 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário, para que o Município possa
executar o Convênio Nº 073/2024 e 077/2024, ambos firmados com a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística — SINFRA, que tem por finalidade a pavimentação
da Rodovia Municipal AB-100 e AB-154, proporcionando melhorias na infraestrutura
nas rodovias de nosso Município. Segue em anexo a esse projeto os convênios ora
mencionados.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, por vossas senhorias.
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Mariano ollica Filho
(s
Setretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT q Á
Fone: (66) 3468-6400 À PSVA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br :
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/20246——
. Governo do Estado de Mato Grosso
[3 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E
LOGISTICA-SINFRA
Cadastro do Proponente e |Anexo
Representante Legal
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- Nome do Proponente: ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
5 - Endereço:
| RUA 9, Nº 425 -CENTRO
6 - Município: E GER: 8 - DDD: ||9 - Telefone: 10 - Fax:
ÁGUA BOA 78635-000]| 066 468-1223 468-1266
13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
* Mariano Kolankiewicz Filho. 928.476.760-15
15 - Endereço:
Rua 9, 855, Centro, CEP; 78835-000.
16 - Municipio: 17 - UF:
| ÁguaBoa - MT
18 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula:
9348 / SESP/MT / 07/08/2013 | Prefeito ' Prefeito
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
22 - Nome do Outro Participe: 23 - CNPJ: 24 - Esfera Administrativa:
25 - Endereço:
ieeeeeeeeeeeeeeeee-—s ak.íSs
26 - Município: IP - CEP: Pê - DDD: Pp - Telefone: pº - Fax:
E |
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
31 - Nome do Dirigente do outro Partícipe: 32 - CPF do Dirigente:
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 34 - Cargo: | 35 - Função: 36 - Matrícula:
tam
Local e data Assinatura do Outro Participe |Assinatura do Proponente
IL =
MARIANO Assinado de forma
digital MARIAN!
KOLANKIEWICZ Koi andemos” o
FILHO:9284767 FILHO:92847676015
Dados: 2024.05.06
6015 19:15:10 -03'00'
Governo do Estado de
Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRA-ESTRUTURA E
LOGISTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Anexo
II
proposta
0073-2024
Dados do Projeto da
Proposta
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: |2 - Banco: 3 - Agência:
1 - Banco do Brasil S/A 1317-X - Agua Boa
4 - Praça de Pagamento:
Agua Boa-MT
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: ||6 - Periodo:
Melhoria da Infraestrutura de Rodovias | 02/05/2024 a 02/05/2025
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===,
7 - Descrição Sintética do Objeto:
O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem
esforços e recursos, para execução de Pavimentação de Rodovia Municipal AB-154, em uma extensão de
3,684 km, no trecho compreendido, assim identificado: Rodovia Municipal AB-154, Entr. BR-158 até o final
ida AB-154.Coordenada Inicial: Lat. 14º5'14.77"S Long. 52º9'38.85"0; Coordenada final: Lat. 14º6'32.84"S
Long. 52º8'6.14"0. Alcançando uma extensão total de 3,684 km, no Município de Água Boa-MT.
|
8 - Justificativa da Proposição:
Água Boa está localizada no centro do país, ou seja, a cidade do coração do Brasil, o município situa na
porção média do Vale do Araguaia e foi fundada em 9 de julho de 1975 por agricultores vindos do sul do
país. O município foi emancipado em 26 de dezembro de 1979. É constituído por uma formação de planalto
denominada Serra do Roncador, pela planície denominada Depressão do Araguaia e por planícies da bacia do)
Xingu, sendo considerado o divisor de Águas dos Rios Xingú e Araguaia. Sua economia baseia-se na
agropecuária, prestação de serviços, indústrias e Turismo de agronegócio que é dos maiores do mundo. A
partir do início deste século com a melhoria dos preços da soja a agricultura passa a ter acelerado
crescimento e ser bastante representativa na economia do município. Água Boa destaca-se como referência
em comercialização de bovinos com o maior leilão de gado do mundo, da Estância Bahia. Consolida-se como
Pólo Regional no Vale do Araguaia, com a implantação das regionais de vários órgãos públicos (Sine, Pólo
Regional de Saúde, Justiça do Trabalho, Centro de Atendimento ao Eleitor, Comando das Polícias Militar e
Civil, Funai, entre outros), com a expansão do SICREDI Araguaia com sede em Água Boa, com o Hospital
Regional através do Consórcio Intermunicipal de Saúde e desenvolvimento do comércio e prestação de
serviços, que atendem a toda a região. Com relação ao Turismo de agronegócio o maior evento do
município é a Expovale - Exposição Agropecuária do Vale do Araguaia, que acontece em Julho atraindo
milhares de turistas, pecuaristas e agricultores. O município possui um aeroporto licenciado pela ANAC e
conta com um grande fluxo aeronaves no período em que é realizado os maiores evento em nosso
município, conta ainda com empresas de linhas aéreas operando no município para dar mais estrutura ao
turismo de agronegócio e o objeto solicitado na proposta - AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL, BRITAS E
EMULSAO ASFÁLTICA PARA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA AB-154, TRECHO: ENTR. BR-158
até o final da AB-154. SEGMENTO: EST. O a 184+3,912 - EXTENSÃO: 3,684 km - será um recurso de
extrema importância para o município auxiliando na melhoria do tráfego e no escoamento da safra dos
produtores em nossa cidade possibilitando o aumento do fluxo de trasporte de grãos, é necessário à
recuperação desta rodovia para oferecer aos produtores que trafegam por ela segurança e economia no
trasporte e suas produções, unindo melhoria de tráfego para os munícipes bem como para os produtores
que utiliza a via para escoamento da produção, tendo em vista que as estradas estão esburacas devido ao
início do período chuvoso. Por fim, estamos buscando este apoio junto à Secretria de Infraestrutura e
Logística do estado de Mato Grosso para solucionar os problemas de produção.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa:
338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO
10 - Projeto/Atividade: |
3053-IMPLEMENTAÇÃO DE PARCERIAS
11 - Natureza || 33420000 Lo
25010100 [R$ 1.816.478,41
12 - Fonte 13 - Valor
(o) R$ 0,00
MARIANO erp
KOLANKIEWICZ - Finosasanóróois
FILHO:92847676015 “ooo "40506 191552
Governo do Estado de Mato Cronograma de Execução
Grosso Física e Plano de Aplicação pica
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- de Recursos
ESTRUTURA E LOGISTICA-SINFRA
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
Unidade
Especificação de Qtde ||Início érmino
Metal|Etapa/Fasel
U
NHL E | DO rama ag " ||Medida E o
AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL, BRITAS E
EMULSÃO ASFÁLTICA PARA IMPLANTAÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA AB-154, TRECHO:
ou ENTR. BR-158 até o final da AB-154. En E 1,00]02/05/2024)02/05/2025
SEGMENTO: EST. O a 184+3,912 - EXTENSÃO:
o Beosakm O Lo
01.01 ||ADMINISTRAÇÃO LOCAL un 1,00//02/05/2024)/02/05/2025
01.02 ||MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO un 1,00//02/05/2024|02/05/2025
| 01.03 ||SERVIÇOS PRELIMINARES un 1,00//02/05/2024|02/05/2025
L
=== +,
01.04 || TERRAPLANAGEM un 1,00//02/05/2024/|02/05/2025
= = =,
TRANSPORTE DE MATERIAIS un ,00//02/05/2024//02/05/2025
= EEE
PAVIMENTAÇÃO un 1,00//02/05/2024//02/05/2025
DRENAGEM un |1,00//02/05/2024 [02/05/2025
02/05/2024//02/05/2025
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
02/05/2024||02/05/2025
|
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
ll
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
RE]
| pn Concedente Proponente - Contrapai
Natureza | Discriminação E - - - =,
Ses | Financeira Financeira || Não Financeira
Obras Civis - PAVIMENTAÇÃO DA
4490.51 RODOVIA AB-154 É 1.816.478,41 0,00 1.946.664,70
E s
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
SERVIÇOS PRELIMINARES | Cn = 14,00, 7224921 0,00
TERRAPLANAGEM um 1,00 * 949.423,98 0,00
PAVIMENTAÇÃO Ê un 1,00 1.136.144,27 — 000
DRENAGEM Um 1,00 947.749,18 0,00
SINALIZAÇÃO VIÁRIA un 1,00 79.147,55 ] 0,00
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL un 1,00 578.428,92 0,00
E o Subtotais| 1.816.478,41][ "0,00 1.946.664,70
Valor Total do Convênio: 3.763.143,11
E EEE
MARIANO Assinado de forma digital
por MARIANO
KOLANKIEWICZ - xoLangewiz
FILHO:9284767601 FILHO32847676015
Dados: 2024.05.06 19:15:44
5 0300"
Governo do Estado de Mato
Grosso Cronograma de Anexo
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- Desembolso Ey
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - 2024
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
fodas 0,00 0,00 0,00) 181.647,84 0,00
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
[Todas 0,00 0,00 0,00 0,00/[1.634.830,57 0,00
MARIANO O aomige tuo
KOLANKIEWICZ. otaniewicz
: FAHO-92647676015
FILHO:92847676 fHos284767601
o15 181604 -0300
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Relação de Equipamentos ||Anexo
e Material Permanente
I - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
A al de A
Natureza] Especificação Unidade Qtde Valor Unit. Valor Total Eee Propriedade
4
Fi
| AQUISIÇÃO DE
| ÓLEO DIESEL, .
| BRITAS E EMULSÃO
ASFÁLTICA PARA
IMPLANTAÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO DA
RODOVIA AB-154,
TRECHO: ENTR.
BR-158 até o final RODOVIA
da AB-154. AB-154 NO
4490.51 |SEGMENTO: EST. O |jun 1,000//3.763.143,11//3.763.143,11/|MUNICÍPIO ||Uso comum
a 184+3,912 - DE AGUA
EXTENSÃO: 3,684 BOA
km, COM TRECHO
INICIAL DA
COORDENADA: LAT.
8.442.243,623 E
LOG. 374.727,339
E FINAL LAT.
8.439.890,850 E
LOG. 377.489,640.
Do To To Eco IO
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
|| Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Local e Data: Nome do Proponente: Assinatura do Proponente:
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: Assinatura do Dirigente do Orgão:
MARIANO Assinado de forma digital
KOLANKIEWICZ | koLankiemez
FILHO:928476760 FILHO:92847676015
Dados: 2024.05.06
15 19:16:18 -03'00'
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E
LOGISTICA-SINFRA
Cadastro do Proponente e ||Anexo
Representante Legal
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- Nome do Proponente: 2- CNPJ / CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA 15.023.898/0001-90
3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico:
Municipal Orgãos e Entidades Municipais
5 - Endereço:
RUA 9, Nº 425 -CENTRO
6 - Município: 7 - CEP: 8 - DDD: |]9 - Telefone: 10 - Fax:
ÁGUA BOA 78635-000]| 066 468-1223 468-1266 3)
Roo" MP" FFDE
11 - e-mail: 12 - Site:
UH - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
| 13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
Mariano Kolankiewicz Filho. 928.476.760-15
15 - Endereço:
Rua 9, 855, Centro, CEP; 78835-000.
16 - Municipio: qem Ur:
| Água Boa
pesa sO:ÕooooeÕ:. e sss.“ssss
18 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula:
27989348 / SESP/MT / 07/08/2013. Prefeito Prefeito
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE O Executor O Interveniente
22 - Nome do Outro Partícipe: 23 - CNPJ: 24 - Esfera Administrativa:
25 - Endereço:
| 26 - Município: 27 = GER: 28 - DDD: 29 - Telefone: 30 - Fax:
J
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
31 - Nome do Dirigente do outro Partícipe: 32 - CPF do Dirigente:
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 34 - Cargo: 35 - Função: 36 - Matrícula:
LA
E e sa Esotia EE Outro Partícipe Assinatura do Proponente Gai
MARIANO Assad ma apr
KOLANKIEWICZ / Fiviosmeranars
FILHO:92847676015 Doo “0242508 112927
| , Governo do Estado de
Anexo
IR Mato Grosso Dados do Projeto da II
SECRETARIA DE ESTADO DE Proposta EOBSStE
| INFRA-ESTRUTURA E 0077-2024
LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
I - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: 2 - Banco: 3 - Agência:
1 - Banco do Brasil S/A 1317-X - Água Boa
4 - Praça de Pagamento:
Água Boa-MT
|| IX - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: 6 - Periodo:
Melhoria da Infraestrutura nas Rodovias 08/05/2024 a 08/05/2025
ESSES SEE A
7 - Descrição Sintética do Objeto:
O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem
esforços e recursos, para execução de pavimentação de Rodovia Municipal, Estrada AB-100, no trecho
compreendido: Rodovia AB-100, Entr. MT-240 a Entr. MT-414, Coordenadas do trecho: início Lat.
14º3'7.85"S; Long. 52º23'4,.82"0 e Lat. 13º53'46.07"S; Long. 52º26'17.25"0, totalizando uma extensão:
19,10 km, no Município de Água Boa-MT.
8 - Justificativa da Proposição:
Água Boa está localizada no centro do país, ou seja, a cidade do coração do Brasil, o município situa na
porção média do Vale do Araguaia e foi fundada em 9 de julho de 1975 por agricultores vindos do sul do
país. O município foi emancipado em 26 de dezembro de 1979. É constituído por uma formação de planalto
denominada Serra do Roncador, pela planície denominada Depressão do Araguaia e por planícies da bacia do|
Xingu, sendo considerado o divisor de Águas dos Rios Xingú e Araguaia. Sua economia baseia-se na
agropecuária, prestação de serviços, indústrias e Turismo de agronegócio que é dos maiores do mundo. A
partir do início deste século com a melhoria dos preços da soja a agricultura passa a ter acelerado
|| |lcrescimento e ser bastante representativa na economia do município. Água Boa destaca-se como referência
em comercialização de bovinos com o maior leilão de gado do mundo, da Estância Bahia. Consolida-se como
Pólo Regional no Vale do Araguaia, com a implantação das regionais de vários órgãos públicos (Sine, Pólo
Regional de Saúde, Justiça do Trabalho, Centro de Atendimento ao Eleitor, Comando das Polícias Militar e
Civil, Funai, entre outros), com a expansão do SICREDI Araguaia com sede em Água Boa, com o Hospital
Regional através do Consórcio Intermunicipal de Saúde e desenvolvimento do comércio e prestação de
serviços, que atendem a toda a região. Com relação ao Turismo de agronegócio o maior evento do
município é a Expovale - Exposição Agropecuária do Vale do Araguaia, que acontece em Julho atraindo
milhares de turistas, pecuaristas e agricultores. O município possui um aeroporto licenciado pela ANAC e
conta com um grande fluxo aeronaves no período em que é realizado os maiores evento em nosso
município, conta ainda com empresas de linhas aéreas operando no “município para dar mais estrutura ao
turismo de agronegócio e o objeto solicitado na proposta - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO
E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA AB-100 - será um recurso de extrema importância para o município
auxiliando na melhoria do tráfego e no escoamento da safra dos produtores em nossa cidade possibilitando
|||jo aumento do fluxo de trasporte de grãos, é necessário à recuperação desta rodovia para oferecer aos
produtores que trafegam por ela segurança e economia no trasporte e suas produções, unindo melhoria de
tráfego para os munícipes bem como para os produtores que utiliza a via para escoamento da produção,
tendo em vista que as estradas estão esburacas devido ao início do período chuvoso. Por fim, estamos
buscando este apoio junto à Secretria de Infraestrutura e Logística do estado de Mato Grosso para
solucionar os problemas de produção.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa:
| | 338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO
10 - Projeto/Atividade:
3053-IMPLEMENTAÇÃO DE PARCERIAS
11 - Natureza || 33420000 (o)
R$ 9.550.000,00
R$ 0,00
MARIANO fred
KOLANKIEWICZ FILHO 92847676015.
FILHO:92847676015 Giro “0240508 112046
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-
ESTRUTURA E LOGISTICA-SINFRA
de Recursos
Cronograma de Execução
Física e Plano de Aplicação
Anexo
III
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
o1
= e
Unidade
Meta||Etapa/Fase||Especificação de Qtde ||Início [Término
O | | . . Medida
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO
E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA AB-100,
TRECHO: ENTR. MT- 240 A ENTR. MT- 414,
SEGMENTO: EST. 0+0,00 a Est. 955 -
EXTENSÃO: 19,10 km, COM TRECHO INICIAL
DA COORDENADA: LAT. 14'.37.85"S E LOG.
52'.23'4.82"0 E FINAL LAT. 13'.53'46.07"S E
LOG. 52'.26'17.25"0
[=
=
1,00//08/05/2024//08/05/2025
=
=)
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
1,00//08/05/2024//08/05/2025
|
|| TERRAPLANAGEM
—]
PAVIMENTAÇÃO
1,00//08/05/2024/|08/05/2025
FS
1,00//08/05/2024/|08/05/2025
E
|
DRENAGEM
08/05/2024//08/05/2025
|
SINALIZAÇÃO
1,00
1,00//08/05/2024//08/05/2025
== FE
|
OBRAS COMPLEMENTARES
1,00//08/05/2024]/08/05/2025
=
didi
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
1,00//08/05/2024//08/05/2025
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
Natureza
4490.51
|]
)
Elas a Proponente - Contrapartida
Discriminação = = = =
Financeira Financeira Não Financeira
Obras Civis - PAVIMENTAÇÃO DA
RODOVIA AB-100 9.550.000,00 332.335,97 12.082.001,95
Subtotais|| 9.550.000,00 332,995,97]
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
OBRAS COMPLEMENTARES UN. 100 2.009.718,54 20,00,
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL om 4,00 3.184.729,81 0,00
TERRAPLANAGEM Ê un 0 4,00 526233235 0,00
PAVIMENTAÇÃO" un 100 6218AMNA1 000
SERVIÇOS COMPLEMENTARES un l 1,00 149,80 0,00
SINALIZAÇÃO VIÁRIA un 583.968,53 0,00
12.082.001,95
. Valor Total do Convênio:
21.964.337,92
MARIANO
KOLANKIEWICZ
FILHO:92847676015
Assinado de forma digital por
MARIANO KOUANKIEWCZ
FILHO 92847676015.
Dados:2024/5.08 113000
«0300
Governo do Estado de Mato
Grosso Cronograma de Anexo
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- Besemboiso IV
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
"PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente - 2024
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
[Todas 0,00 0,00 0,00 0,00][ 955.000,00
Do Meta o Jul | Ago Set Out Nov Dez
[Todas 0,00 0,00 0,00 0,00//8.595.000,00 0,00
Contrapartida - 2024 o o
Meta ] Jan L Fev ] Mar Abr Mai Jun
odas 0,00 0,00 0,00 0,00] 33.233,59 0,00
Meta Jul Set Out Nov Dez
rr ias 00 0,00 0,00]| 299.102,38 0,00
MARIANO lado de jose id pe
MARIANO KOLANKIEWICZ
KOLANKIEWICZ FILHO-92847676015
FILHO:92847676015 idos: 20240508 1130/13
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Relação de Equipamentos |jAnexo
e Material Permanente V
1 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PARA
IMPLANTAÇÃO E
PAVIMENTAÇÃO
DA RODOVIA AB-
100, TRECHO:
ENTR. MT- 240 A
ENTR. MT- 414,
SEGMENTO: EST.
0+0,00 a Est. RODOVIA
955 - |AB-100 NO
[4490.51 | EXTENSÃO: un 1,000/|21.964.337,92/21.964.337,92| MUNICÍPIO ||Uso comum
19,10 km, COM DE ÁGUA
TRECHO INICIAL BOA - MT
DA
COORDENADA:
LAT. 14'.37.85"S
| E LOG.
52'.23'4.82"0 E
FINAL LAT.
13.53'46.07"S E
LOG.
52'.26'17.25"0
5 Local de A
Natureza|| Especificação Unidade Qtde Valor Unit. Valor Total Destino Propriedade
||| | |
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Local e Data: Nome do Proponente: Assinatura do Proponente:
III - APROVAÇÃO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: READ do Dirigente do Órgão: |
MARIANO Assado brfieea+À '
KOLANKIEWICZ kotandewez
FILHO:92847676 fhos2ss7e7co1s
015 11:30:30 -03'00'