PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 069/2024/GP-AB
Água Boa-MT, 16 de maio de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº 1845,
que “Acrescenta o Art. 2º-A na Lei nº 1.728, de 02 de junho de 2022, e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
/
Ip
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
BOA
URA
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE
(Projeto de Lei nº 1845, de 16 de maio de 2024, do Executivo)
“Acrescenta o Art. 2º-A na Lei nº
1.728, de 02 de junho de 2022, e dá
outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de ................ , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 2º-A na Lei nº 1.728, de 02 de junho de 2022,
que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso — IFMT e dá outras providências”,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar
Termo de Convênio para dar condições de moradia ao
servidor designado para a gestão da unidade, ficando o
município responsável pelo pagamento aluguel e custeio
do imóvel em que residir, cujo os valores não poderão
ultrapassar o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
mensais.
! - Os valores dispendidos para custeio de moradia do
gestor designado, se encerrará com a construção do IFMT
no município;
! - O aluguel será formalizado mediante processo de
licitação, devendo para tanto ser realizado a avalição do
imóvel pela Comissão de Avaliação do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a
conta da Secretaria Municipal de Educação, através da funcional programática
12.362.0147.20199 - Cooperação Firmada com o IFMT.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se
inalterada todas as demais disposições da Lei nº 1.728, de 02 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE MAIO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
"
CLERIA WAGNER
Secretária gs de Educação
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400 :Q PREFEITURA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1845, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Acrescenta o Art. 2º-A na
Lei nº 1.728, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências”.
O acréscimo do art. 2º-A na Lei nº 1.728, de 02 de junho de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso — IFMT e dá outras providências”, tem
por objetivo custear as despesas de moradia do Gestor do IFMT em nosso município até
a conclusão da construção do IFMT.
Diante do exposto, contamos com atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto.
4
il
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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