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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 029/2.014 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementa
Executivo nº 82, de 27 de maio de 2014, do Poder Executivo, que “INSERE
INCISOS “IX” E “X” NO ART. 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2000
QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, NA FORMA QUE
ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ALTERA O ART. 52
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS — PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ÁGUA BOA — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objecto o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 82/2014.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 13/10/2014.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos Constitucional, Legal e Jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
Complementar em apreço exarou PARECER CONTRÁRIO. Analisando as
funções do servidor e tirando as dúvidas com o Secretário Municipal de
Administração, Ilmo. Sr. Luiz Omar Pichetti quanto ao horário para o exercício
da função destas comissões e/ou fiscal de contrato, os mesmos trabalharão dentro
das horas normais, não havendo acúmulos de horários, sendo assim nos
manifestamos contrários, pois o funcionário já recebe para exercer tais funções.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos CONTRÁRIOS à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 82/2014, de 27 de maio de 2014.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 13 de outubro de 2014,
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Bcamaraaguaboa .mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
José Eugênio de Paiva - Presidente
( Jdeacordo (| |) de acordo com restrições () contrário
Eva da Silva Pereira Dias - Vice-Presidente
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Edegar José de Oliveira — Membro
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oresco - Membro
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www. camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
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