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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 030/2.014 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar
Executivo nº 86, de 01 de outubro de 2014, do Executivo Municipal, que
“ALTERA O $ 2º DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2001
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 86/2014.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 13/10/2014.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos Constitucional, Legal e Jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
Complementar em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL. Trata-se de uma
medida de caráter social que beneficiará diretamente pessoas necessitadas e que
fazem jus a tratamento diferenciado em razão de suas condições socioeconômica.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 86/2014, de 01 de outubro de
2014.
PROTOCOLO DA SESSÃO
E o nosso parecer.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
mara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
José Eugênio de Paiva - Presidente
( )Jdeacordo ( | )deacordo comrestrições () contrário
Eva da Silva Pereira Dias - Vice-Presidente
( )Jdeacordo (| | )Jdeacordojcâmrestrições ( ) contrário
Edegar José de Oliveira - Membro
(N )deacordo ( |) de acordo com restrições ( ) contrário
erto Moresco - Membro
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
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