materia nº 50/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PARECER Nº 050/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1841, de 20 de maio
de 2024, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE O VALOR A SER
CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÕES DE GRANDE VULTO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 03 de junho de
2024, às 14:08, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, se faz necessário diante da discrepância entre os
orçamentos da União e dos demais entes federativos, como evidenciado pela proporção que
uma obra de grande vulto representa em relação ao orçamento anual de cada um.
A definição de um valor ajustado à realidade económica do município de Água Boa
para as contratações de grande vulto visa otimizar a aplicação da legislação de licitações e
contratos, assegurando a adequada utilização dos recursos municipais e contribuindo para
uma administração pública mais eficiente e transparente.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 060/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 03 de junho de 2024.
TÃO BRASIL) - Relator
) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fusinato (
( )deacordo (|) em desacórdo
o q
Vereadora Eva da Silva ! eita (PSB) — Presidente
( )deacordo ( ) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo L
( )Jdeacordo (|) em desacotdo
) — Vice-Presidente
) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jónes Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
veira Junior (PL) — Membro
do (| )de acordo, com restrições.
Vereador Heronid
( )Jdeacordo ( Je
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR