PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 080/2024/GP-AB
Água Boa-MT, 03 de junho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT Câmara Municipal de TA /
PROTOCOLO GERAL 357/2024
Data: 04/06/2024 - Horário: 14:14
Legislativo
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº 1846, que
“Acrescenta o Art. 2º-A na Lei nº 1728, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta legislatura
em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Atenciosamente,
eito Municipal
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— GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE
(Projeto de Lei nº 1846, de 03 de junho de 2024, do Executivo)
“Acrescenta o Art. 2º-A na Lei nº 1728, de
02 de junho de 2022, e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão de ................ , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 2º-A na Lei nº 1728, de 02 de junho de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso — IFMT e dá outras providências”, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Termo de
Convênio para locação de 2 (dois) imóveis destinados ao IFMT, cujo os
valores não poderão ultrapassar o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) mensais cada, pelo prazo elencado no art. 5º da Lei nº
1728/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a conta da
Secretaria Municipal de Educação, através da funcional programática 12.362.0147.20199 -
Cooperação Firmada com o IFMT.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterada
todas as demais disposições da Lei nº 1728, de 02 de junho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 03 DE JUNHO DE 2024.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1846, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Acrescenta o Art. 2º-A na Lei
nº 1728, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências”.
O acréscimo do art. 2º-A na Lei nº 1728, de 02 de junho de 2022, que “Autoriza o
Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Mato Grosso — IFMT e dá outras providências”, tem por objetivo custear
despesas de locação de 2 (dois) imóveis destinados ao IFMT, cujo os valores não poderão
ultrapassar o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais cada, pelo prazo elencado pela
Lei nº 1728/2022.
Diante do exposto, e na certeza da proverbial atenção dos ilustres vereadores, vimos
submeter a essa Egrégia Casa de Leis, o presente Projeto de Lei para análise e aprovação por
parte de Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA.
SEBASTIÃO ANFORIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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