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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA MODIFICATIVA Nº 020/2014
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná- Em Coautoria com os Vercadores
Adelar Fusinato/DEM: Gilnei Macari/PR: Jonathan Silveira Roberto/PR: Luis
César de Lara Pinto Filho/PR e Edegar José de Oliveira/PR.
Modifica-se no Projeto de Lei Complementar nº 082, o Anexo IX —
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA,
INQUÉRITO E OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
que passa a ter a seguinte redação:
“Membros de Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo. |
Presidente - 15 % sobre o salário mínimo vigente
Secretário — 10% sobre o salário mínimo vigente |
Membro - 5% sobre o salário mínimo vigente
Fiscais de Contrato — 10% sobre o salário mínimo vigente |
Parágrafo Unico — Fica vetado o adicional a quem possuir cargo em comissão e ou
receber gratificações.
JUSTIFICATIVA
Esta alteração visa igualar de forma justa a todos os envolvidos nestas.
Plenário “Tosé Nogucira Paniago”, ao 01 de Setembro de 2014,
Aprovado grego |
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Adelar Fusinato/DEM Gilnei cari/PR
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Edegar José de Oliveira/PR
Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www. camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
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