PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 091/2024/GP-AB
Água Boa-MT, 07 de junho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa-MT
—
Data: 13/06/2024 = Horário: 13:55 Ya 400010
Legislativo
as ques
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº 1847, que
“Altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, e dá
outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta legislatura.
Assim, solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Atenciosamente,
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LEI Nº , DE DE DE Ã
(Projeto de Lei nº 1847, de 07 de junho de 2024, do Executivo)
“Altera, suprime e acrescenta dispositivos
à Lei nº 1.771, de 22 de novembro de
2022, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão de ................ , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXl ao art. 2º da
Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, com a seguinte redação:
Art. 2º- (...)
(...)
XV — incentivar a participação e o controle social sobre a
implementação de políticas públicas habitacionais e de
desenvolvimento urbano e rural;
XVI — possibilitar a informação à população e às instituições públicas e
privadas sobre temas referentes à política habitacional;
XVII — constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou
permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando
necessário;
XVIII — propor, apreciar e promover informações sobre materiais e
técnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar
quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
XIX — acompanhar o pedido de adesão do Município ao Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, instituído pela Lei
nº 11.124 de 16 de junho de 2005;
XX — articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas;
XXI - gerir o Fundo Municipal de Habitação.
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos
entre seus membros, na primeira reunião da gestão, por um período
de 2 (dois) anos.
Art. 3º - Ficam acrescentados os incisos VI, VII, VII, IX, X, XI, XII, XII, XIV, XV, XVI, XVII
e XVill ao art. 11 da Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, com a seguinte redação:
Art. 11 -(...)
6]
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VI —- emendas parlamentares;
Vil — recebimentos de prestações decorrentes de financiamentos de
programas habitacionais;
VIII — doações, auxílios e contribuições de terceiros, pessoas físicas e
empresas;
IX — organismos governamentais e não governamentais;
X — recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual, e
de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de
convênios;
XI — recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
XIl — aporte de capital decorrente de realização de operações de
créditos em instituições financeiras oficiais;
XIll — rendas provenientes da aplicação de recursos no mercado de
capitais;
XIV — produto de arrecadação de ações tributáveis ou penalizáveis que
guardem relação com o desenvolvimento urbano;
XV recursos provenientes da aplicação de outorga onerosa do direito
de construir;
XVI — outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a
exceção de impostos;
XVII — recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha
sido destinado à formação do fundo;
XVIII — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 48 - Altera o inciso VIl e suprime o parágrafo único do art. 12, e acrescenta o
inciso Ville os $$ 1º, 28, 38, 48, 52 e 6º ao art. 12 da Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022,
com a seguinte redação:
Art. 12-(...)
(...)
Vil — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho Gestor do FMHIS, sendo admitido a aquisição de terrenos
vinculada à implantação de projetos habitacionais;
vil — quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo
Conselho, vinculadas aos programas de habitação.
5 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento bancário oficial.
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$ 2º - Quando as receitas não estiverem sendo utilizadas nas
finalidades próprias, os recursos do FMHIS serão obrigatoriamente
aplicados em bancos oficiais.
$ 3º - Além dos recursos mencionados são considerados recursos do
FMHIS, o valor oriundo da alienação de imóveis que através de lei
específica forem autorizados a sua alienação para os benefícios dos
programas habitacionais do Município, em conformidade com o
previsto nesta lei.
$4º- O FMHIS, tem natureza contábil e ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de
Infraestrutura, que fornecerá os recursos humanos e materiais
necessários à consecução dos objetivos do CMHIS.
$5º- A Administração do FMHIS, a assinatura de contratos, convênios, j
financiamentos, contabilidade, movimentação bancária, ordenamento
de empenhos e pagamentos, serão realizados pela Gestão Municipal.
$ 6º- As demonstrações financeiras de movimentação do FMHIS, serão
encaminhadas ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social.
Art. 5º - As demais disposições da Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, mantêm-
se inalteradas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE JUNHO DE 2024.
SEBASTIÃO ANTE ÓPES
Secretário Municipal de Admhnistração e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1847, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei nº 1847 que
“Altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, e dá
outras providências”.
O presente projeto de lei visa promover alterações e acréscimos de dispositivos
na Lei nº 1.771, de 22 de novembro de 2022, que criou o Conselho Municipal de Habitação e
Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Água
Boa, visando o fomento à criação de projetos voltados à habitação popular no município de
Água Boa, no intuito de criar ambiente favorável a estes empreendimentos possibilitando que
a população tenha acesso à casa própria.
Diante do exposto, esperamos contar com a costumeira atenção na votação e
aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.
SEBASTIÃO Ai
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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