materia nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PARECER Nº 052/2024 —- FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1846, de 03 de junho
de 2024, do Executivo Municipal, que "ACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEINº 1728, DE
02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 17 de junho
de 2024, às 09h:30, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por objetivo custear despesas de locação de 02 (dois)
imóveis destinados ao IFMT (Instituto Federal de Mato Grosso), cujos os valores não
poderão ultrapassar o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais cada, pelo prazo
elencado pela Lei Municipal nº 1728/2022.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 065/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 17 de junho de 2024.
Vereador nach sinat ( ne BRASIL) - Relator
(. )deacordo ( ch —() de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Sil
( )deacordo ( | [o
Vereador Agnaldo Lanspni (PRD) — Vice-Presidente
( )deacordo ( |) em desacord ) de acordo, com restrições.
ira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
7 cá
Vereador Elton Jônes Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
ior (PL) — Membro
( )Jdeacordo (| )em desac ( ) de acordo, com restrições.
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