PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício n.º 129/2014/GP-AB
Água Boa/MT, 22 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
1266/2014, sobre “Doação de área para construção da Casa de Saúde
Indegena”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta Casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
V A
MAURO Ga DA SILVA
PrefeitôNMunicipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSE ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485, Centro.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT it À B o. a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br f O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº «DE DE DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1266, de 22 de Outubro de 2014, do Executivo)
“Doação de área para construção da Casa
de Saúde Indegena.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado a doação de 1,0 Ha (Hum hectare) de terras,
pertencentes a o Municipio de Água Boa-MT, desmembrado de uma área maior
de 28,01 Ha (Vinte e oite hectares e hum are) matriculada sob o Nº, 8,617 CRI de
Água Boa-MT
Art. 2º - A área objeto da doação destina-se a o Distrito Sanitário
Especial Indigena Xavante, tendo por finalidade a construção da Casa de Saúde
Indigena.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de Outubro de 2014.
(Ss
MAURO ka DA SILVA
Prefeito icipal
PROTOCOLO DA SESSÃO
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
: O ereremuna DE
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Erêmde 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A saúde indigena esta contemplada no âmbito da universialização do
atendimento do SUS.
Através do Decreto 8.065, foi determinada a competência dos Distritos
Sanitários Especiais Indigenas a os quais compete: Planejar, coordenar,
supervisionar, monitorar, avaliar e executar as atividades do Subsistema de
Atenção à Saúde Indegena do SUS, nas suas áreas de atuação, obeservadas as
práticas de saúde e as medicinas tradicionais.
Por meio dos oficios 550 e 617, foi formalizado o pedido de doação do
imóvel.
Entendendo a importancia do pleito para a saúde indigena, encaminhamos
o presente Projeto de Lei, contando com a apreciação e aprovação dos nobres
pares desta Casa.
Atenciosamente, [
TA
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeit nicipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
á e perremuça De,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG IA BOA
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MINISTÉRIO DASAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAUDE INDIGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA XAVANTE
Oficio n. 617º GAB : DSELXAVANTE
Barra do Garças-MT, 05 de agosto de 2014,
Ao Senhor.
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
AIC Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura da Cidade de Água Boa
Água Boa - MT
Assunto: Reitera Oficio n. 550 / GAB / DSEIXAVANTE.
Prezado Prefeito.
Reitero o teor do Ofício n. 550 / GAB / DSEI XAVANTE, datado de 15 de julho
de 2014 onde o Distrito Sanitário Especial Indigena Xavante. pessoa jurídica de direito
publica, inscrita no CNPI 00,394.544/0050-63, com sede à Rua Pires de Campos. n. 861.
Centro. Barra do Garças-M', representado por seu coordenador, Claudio Rodrigues. CPF
957.816.501-30, RG 1440018-9 SSP/MT, solicita doação de terreno. objetivando a construção
de um Casa de Saúde Indigena, na finalidade de oferecer apoio à saúde da população indigena
xavante adstrita da região de Água Boa, conforme depreende o artigo 50, do Decreto n. 8.065.
no que orienta a competência dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, in verbis:
Art, 50, Aos Distritos Sanitários Especiais Indigenas compre:
[| - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar. avaliar e executar as
atividades do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, nas suas
áreas de atuação, observadas as práticas de saúde e as medicinas tradicionais.
Certo de cantar sempre com a valorosa colaboração desta Administração no que
pese melhoria da qualidade de vida à população indígena e eletivação de preceitos humanos
fundamentais, renovo votos de estima e apreço.
4:
Coodaittics
Coordenador Distrital - Saúde Indigena
Distrito Sanitário Especial Indigena Xavante
Portaria n. 437. D.O.U 25/03/2014
EASIGAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: CASA DA SAÚDE INDIGENA
Proprietário(s): Distrito Sanitário Especial Indigena Xavante
Município: Água Boa
Estado / UF: Mato Grosso - MT
Área medida e demarcada: 1,00 ha
Matrícula: 8.617
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Uma área de terras Urbanas com 1,00Ha (Hum hectare ), desmembrada
de uma área maior, devidamente matriculada no Cartório do 1º oficio de Água Boa-MT,
sob a matricula nº 8.617, nesta cidade e comarca de ÁGUA BOA-MT. Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N=8.444,677,345 e
E=373.073,895m; cravado em comum com área remanescente, e terras de Laércio
Galle, deste segue com o azimute de 200º05'17” e distância de 127,92m, confrontando
com érea terras de Laércio Galle, até o vértice M-02; deste segue com o azimute de
292951'59" e distância de 78,30m, confrontando com área remanescente, até o vértice
M-03; deste segue com o azimute de 20º05'17” e distância de 127,92m, confrontando
com área remanescente, até o vértice M-04; deste segue com o azimute de 112951'59”
e distância de 78,30m, confrontando com área remanescente, até o vértice M-01, ponto
inicial! da descrição deste perimetro.
Água Boa, 27 de Outubro de 2014.
V
=” + Eduardo Roberto Scheter
Técnico em Agropecuária
CREA DTDA TITO
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M4
af ed 69
E:373,
N:;8.444,677,
M1
IMÓVEL
CASA DA SAUDE INDIGINA
073,895m
345m
Distrito Sanitário E. Indigena Xavante
PERIMETRO
412,45m
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DATA:
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DESENHO
Eduardo Scherer
RESPONSAVEL TECNICO: CONFERE
Eduardo Roberto Scnerer
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ESTADO MUNICIFIO a =Í
MATO GROSSO ÁGUA BOA
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