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COMPROVANTE DE PROTOCOLO – SAPL
Nº 388/2024 DATA 19/06/2024 HORA 17:41:40
X INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 024/2024
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) – Em Coautoria com o Vereador
Agnaldo Lansoni (PRD) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, requerer informações
sobre o andamento da construção das 50 casas populares, visto que, em visita “in loco”
realizada recentemente (conforme fotos anexas), constatou-se que a obra encontra-se
abandonada. Tal situação é extremamente preocupante para a comunidade que aguarda a
finalização deste importante projeto de habitação popular..
JUSTIFICATIVA
Requeremos informações acerca do andamento da construção das 50 casas
populares previstas na Lei Municipal nº 1755, de 05 de setembro de 2022, que “Institui o
Programa Habitacional ‘Meu Lar’ no município de Água Boa/MT e, dá outras
providências”.
Vale ressaltar as disposições da Constituição Federal, que preconiza o art. 23,
inciso IX, em relação ao direito à moradia.
Entendemos que o dever de oferecer à população de baixa renda uma moradia
digna aos cidadãos de nossa comunidade, visto que, após relatório apresentado pelos
Agentes Municipais de Saúde, foram identificadas mais de 3.000 (três mil) famílias
residindo de aluguel e mais de 250 (duzentos e cinquenta) famílias em condições de
miserabilidade.
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar o bom
andamento desta importante iniciativa, garantindo o cumprimento do compromisso
assumido com os moradores de baixa renda beneficiados pelo projeto habitacional “MEU
LAR”, localizado no Bairro Universitário em nosso município.
Plenário “José Nogueira Paniago”, ao 01 de julho de 2024.
Heronides Silveira Junior
Vereador Autor (PL)
Agnaldo Lansoni Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Vereador Coautor (PRD) Vereador Coautor (PL)
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