materia nº 1267/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 130/2014/GP-AB
Água Boa/MT, 28 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1267, “APROVA O
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima € apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
FOLHA
Exmo. Sr
Vereador JOSÉ ARIZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
Nº AS
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº , DE DE DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1267, de 28 de outubro de 2014, do Executivo).
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
CULTURA DE ÁGUA BOA - MT E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso. no uso das atribuições conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Tica aprovado o Plano Municipal de Cultura, constante de documento anexo,
com duração de dez anos;
Art 2º A partir da vigência desta Lei. o Municipio deverá, com base no Plano
Municipal de Cultura, elaborar suas atividades anuais;
Art. 3º O Poder legislativo, oderá acompanhar a execução do Plano Municipal de
Cultura:
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e opinará sobre a
execução e implementação de projetos e programas estratégicos definidos anualmente pela
Gestão da Cultura através de seu Plano Municipal de Cultura;
Art. 5º Cabe ainda ao Conselho Municipal de Política Cultural acompanhar o processo
de revisão do Plano Municipal de Cultura a cada três (3) anos;
Art. 6º O Plano Plurianual, a LDO e a LOA serão elaborados de modo a dar suporte às
metas constantes do Plano Municipal de Cultura;
Ar. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGNA BOA, aos 28 de outubro de 2014,
MAURO ROS:
Prefeito M
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1267, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Senhores Vereadores.
Encaminhamos a apreciação desta Augusta Casa de Leis Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação do Plano Municipal de Cultura”.
Partindo do conceito de que todo Sistema é um conjunto de partes interligadas que
interagem entre si, então o Sistema Nacional de Cultura é um conjunto que reúne a sociedade
civil e os entes Federativos da República Brasileira - União, Estados. Municípios e Distrito
Federal — com seus respectivos Sistemas de Cultura.
Então o Plano Municipal de Cultura do Município de Agua Boa — MT terá por
finalidade regulamentar e desenvolver políticas públicas, que valorizem e difundam a cultura
local e regional. para tanto, a elaboração deste plano é fundamental, para que a sociedade
possa participar através de programas e projetos que serão criados.
A elaboração do Plano Municipal de Cultura é peça chave para o desenvolvimento do
Sistema Municipal de Cultura que será implementado com base no Plano Nacional e Estadual
de Cultura.
No Plano Municipal constarão informações das prioridades de atendimento, os setores
mais necessários e mais procurados pela sociedade. quais as atividades que mais se
desenvolvem e qual o perfil da sociedade cultural aguaboense, esse histórico c levantamento
de informações será feito através de uma organização entre. Poder Público, Sociedade Civil,
entidades participativas, Conselho Municipal de Política Cultural e Agente Cultural.
O Plano Municipal de Cultura de Água Boa trata-se de um documento que tem
objetivo de fundamentar, regulamentar e desenvolver politicas públicas de cultura. que visam
ações de valorização local e regional. este Plano tem duração de dez anos. e poderá ser revisto
a cada três anos conforme a Lei Municipal 214. de 06 de dezembro de 2013.
Secretário Munidipal de Educação
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a hr
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