PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 405/2024 ae
Data: 27/06/2024 - Horário: 14:37
Legislativo k)
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Água Boa, 26 de Junho de 2024.
Ofício Nº 131/2024/GP-AB
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1850, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 100.000,00 na forma que especifica.” acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT Si
Fone: (66) 3468-6400 :Q ), ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br á
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº “DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1850 de 26 de Junho de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de até R$
100.000,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0106 — Ações Voltadas ao Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 10210 — Biblioteca Ativa — Emenda Parlamentar Rosa Neide
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43,
inciso I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de Junho de 2024.
/
/
aro nei Filho
eito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
retária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
g ÁGUA BOA
P) PREFEITURA
OVAÇÃO E TRABALHO
—GESTÃO 2021/2024
REN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1850, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$
100.000,00 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário, para que o Município possa
executar uma Emenda Parlamentar da Deputada Federal Rosa Neide, arrecadada no
exercício de 2023, através de Transferência Especial. Que tem por finalidade o Projeto
Biblioteca Ativa da Escola Municipal Cristalino.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, por vossas senhorias.
Atenciosamente,
No NP )
( :
rnanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 EA, p) As UA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Dx
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
na GESTÃO 2021/2024 =.
CÂMARA DOS DEPUTADOS xr
Gabinete da Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE — PT/MT
Ofício Nº. 714/2022/DPRN
Cuiabá, 21 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Av. Planalto, Nº 410 — Centro
Fone: (66) 3468-6425 - (66) 99999-4521
E-mail: prefeitoDaguaboa.mt.gov.br
Cep: 78.635-000 — Água Boa - MT
Assunto: Indicação de recursos através de Emenda Parlamentar da Deputada Federal
Professora Rosa Neide, ao Orçamento Geral da União (OGU), para o
exercício de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
1. Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos à Vossa Excelência
para informar a destinação de emenda parlamentar do nosso mandato, ao município
de Água Boa, para o exercício de 2023.
2 Informamos ainda que a emenda designada ao município, é no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para investimento na Biblioteca da Escola Municipal
Cristalino, a pedido do companheiro Lavir (Kiko), presidente do Diretório Municipal do
PT. O recurso vai chegar na prefeitura através de Transferência Especial.
E Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para deseja
Feliz Natal e um Ano Novo com muita Esperança no Brasil do Futuro e da Fraternidade.
Respeitosamente,
Professora Rosa Neide
Deputada Keferal — PT/MT.
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