| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1847, de 17 de junho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 1.771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 COMISSÃO GERAL PARECER Nº 055/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1847, de 17 de junho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 1.771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 01 de julho de 2024, às 14:12, resultou em Parecer Favorável. O referido projeto de lei visa o fomento à criação de projetos voltados à habitação popular no município de Água Boa, no intuito de criar ambiente favorável a estes empreendimentos possibilitando que a população tenha acesso à casa própria. Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 067/2024 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL. Sala da Comissão Geral, aos 01 de julho de 2024. / vJ Vereador Adelar Fio ÃO BRASIL) - Relator ( )Jdeacordo ( Jemd ( ) de acordo, com restrições. ereira ar Presidente ( )Jdeacordo ( )emdesa Ped ) de acordo, com restrições. Vereador Agnaldo dir ) — Vice-Presidente ( )deacordo ( |) em desacordo >». de acordo, com restrições. Vereador ( )Jdeacordo ( Jem desá ( jd de acordo, com restrições. ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT. LEG.BR Sd