| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1849, de 17 de junho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO - ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO, E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”. |
| native_id | 6138 |
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