materia nº 58/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 058/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1851, de 01 de julho
de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
2.900.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 01 de julho de
2024, às 14:12, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei é necessário para atender a necessidade de abrir um crédito
um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, para a secretaria de Infraestrutura
e Meio Ambiente, pois o mesmo se refere ao recurso financeiro recebido do Ministério das
Cidades, recurso este vinculado estritamente para pavimentação asfáltica e drenagem na
rua Xingu na zona Urbana do Município.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 071/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão a 1 de julho de 2024.
Vereador Adelar F do (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( ) em desaçor ) de acordo, com restrições.
q
a om Presidente
( )deacordo ( Jem de ay o ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Eid i (PRD) — Vice-Presidente
( )deacordo ( )emdesacordo (|) de acordo, com restrições. Vereador
Heronides ira Junior (PL) — Membro
( )deacordo ( Jem cordo ( ) de acordo, com restrições.
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