materia nº 61/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 061/2024 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1852, de 16 de julho
de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “Cria os componentes do Município de
Água Boa/MT do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e,
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 19 de julho
de 2024, às 13h:40, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem por finalidade atender a solicitação da Secretaria de
Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso, a qual solicita a
adesão do Município ao SISAN — Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
até o dia 30 de julho de 2024.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 074/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Y de julho de 2024.
7
A ad
Vereador Adel usinató (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( )Jém desacordo —.( |) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da a (PSB) — Presidente
( )deacordo ( ) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jonés Bettio (MDB) - Membro
( )deacordo ( )Jemdesacordo ( |) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW,AGUABOA.MT.LEG.BR