PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 165/2024/GP-AB
Água Boa, 25 de Julho de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1853, que “Altera Art. 7º da Lei Nº 1847 de 20 de dezembro de 2023, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício
Financeiro de 2024”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor o de A Des = MT
Vereador BRRMIIEAAR NA
PROTOCOLO GERAL 456/2024
José Ari Zandoná Data: 25/07/2024 - Horário: 14:
Presidente da Câmara Municipal Legistativo tee O
Água Boa MT at
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LEINº + DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1853, de 25 de Julho de 2024 — do Executivo)
“Altera Art. 7º da Lei Nº 1847 de 20 de dezembro de
2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Água Boa-MT para o exercício
Financeiro de 2024”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
apsesesenisesamo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor
créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Lei Nº 1847 de
20 de Dezembro de 2023, observada a previsão do Artigo 43, incisos, I, II e III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167
da Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024-2025) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 25 de Julho de 2024.
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1853, DE 25 DE JULHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Altera Art. 7º da Lei Nº 1847 de 20 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício Financeiro de 2024”
O projeto supracitado possui Amparo Legal na Lei 4.320/64 que cita sobre os
Créditos Adicionais, ou seja, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Conforme mencionado no Art 43. da Lei 4.320/64 a abertura dos Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa, consequentemente o Poder Executivo expõe a necessária justificativa.
A Aprovação deste Projeto pela ilustre Casa Legislativa permitirá que as
atividades administrativas venham ocorrer conforme o necessário, não ocasionando
prejuízos:
- Na Folha de Pagamento, que abrange contratados, efetivos e as contribuições
previdenciárias.
- Nas atividades essenciais a manutenção das secretarias do Município, como,
aquisições e prestações de serviços.
- Obras e Instalações que já consta em andamento no Município.
Portanto diante do exposto aos nobres vereadores o Poder Executivo salienta a
devida justificativa, pois é de suma importância para a execução dos serviços públicos
municipais.
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Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 25 de Julho de 2024.
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
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