materia nº 96/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 467/2024 | DATA 30/07/2024 HORA | 16:39:09
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 096/2024
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Agnaldo Lansoni (PRD) e Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando adequação dos vãos entre o
meio-fio e as faixas elevadas no município de Água Boa para facilitar a mobilidade de
pessoas com deficiência, idosos e crianças.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a adequação dos referidos vãos é uma medida essencial para
garantir a inclusão social e a acessibilidade universal, conforme previsto na Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
Considerando a importância de promover a segurança e a qualidade de vida de
todos os cidadãos, especialmente daqueles que enfrentam dificuldades adicionais de
mobilidade;
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que tome as seguintes
providências:
1. Realização de um levantamento: Identificar todas as faixas elevadas e
respectivos vãos entre o meio-fio e as faixas elevadas nas ruas do município de
Agua Boa.
2. Elaboração de projeto técnico: Desenvolver um projeto técnico para a
adequação dos vãos, visando a eliminação dos obstáculos e a promoção da
acessibilidade.
3. Execução das obras: Implementar as adequações necessárias, garantindo que os
vãos sejam preenchidos de forma a permitir a passagem segura de pessoas com
mobilidade reduzida e crianças em carrinhos.
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 76635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR » SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Fiscalização e manutenção: Estabelecer um plano contínuo de fiscalização e
manutenção das faixas elevadas e dos vãos, assegurando que permaneçam
acessíveis e em bom estado de conservação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de agosto de 2024.
Heroni ífa Junior
Vere or (PL)
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Agnaldo Lantoni Luis Cesar ra Pinto Filho
Vereador Coautdr (PRD) Vereadór/Coautor (PL)
eme
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR » SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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