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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 476/2024 | DATA 02/08/2024 HORA | 10:54:48
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 031/2024
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Agnaldo Lansoni (PRD) e Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário
Municipal de Saúde, solicitando informações se há obrigatoriedade da vacinação contra
COVID-19 para crianças no município de Água Boa, sendo:
1. Existe alguma política de obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 para
crianças no município de Água Boa? Se sim, quais são os fundamentos legais e as
normativas para essa obrigatoriedade?
2. Quais são as diretrizes e orientações fornecidas às agentes comunitárias de saúde
em relação à vacinação infantil contra a COVID-199 Existe algum treinamento
específico ou protocolo a ser seguido?
3. Como a Secretaria Municipal de Saúde está garantindo que o processo de
vacinação infantil respeite os direitos dos pais e responsáveis? Existe algum
mecanismo de fiscalização ou canal de comunicação para denúncias de possíveis
irregularidades?
JUSTIFICATIVA
A solicitação das informações acima mencionadas é de extrema importância para
assegurar que as ações de vacinação infantil contra a COVID-19 sejam conduzidas de
maneira transparente, respeitando os direitos das famílias e garantindo a confiança da
população nas políticas de saúde pública do município. Conto com a colaboração da
Secretaria Municipal de Saúde para o pronto atendimento deste requerimento. x 74)
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de agosto de 2024.
He Silveira Junior
ereador Autor (PL)
Agnaldo ânkoni Luis Cesar
Vereador Cohutor (PRD)
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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