materia nº 62/2024

COMISSÃO GERAL 
PARECER Nº 062/2024 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1853, de 16 de julho
de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA ART. 7º DA LEI Nº 1847, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 05 de agosto de 
2024, às 14h:01, resultou em Parecer Favorável.
O referido projeto de lei, tem amparo legal na Lei 4.320/64, o qual cita sobre os 
créditos adicionais.
Assim sendo, o projeto de lei em epigrafe, permitirá que as atividades 
administrativas venham ocorrer conforme o necessário, não ocasionando prejuízos nas 
atividades essenciais e corriqueiras da administração municipal.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 075/2024 da Assessoria Jurídica desta 
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e 
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 05 de agosto de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) – Vice-Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições. Vereador 
Elton Jones Bettio (MDB) – Membro
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.