materia nº 1854/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 170/2024/GP-AB
Água Boa, 09 de Agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1854, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 130.000,00 na forma que especifica.” acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
kiewicz Filho
unicipal
Mariano
Pr
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT NOT
PROTOCOLO GERAL 482/2024
Data: 12/08/2024 - Horário: 16:09
pEapa
B
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Fone: (66) 3468-6400
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ÁGUA BOA
EA 8) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº » DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1854 de 09 de Agosto de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de até R$
130.000,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
RU Ea aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20250 — Programa Auxilia Brasil
Fonte de Recurso: 1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 30.000,00 (cem mil reais)
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20251 — Programa Bolsa Família
Fonte de Recurso: 1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43,
inciso 1, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
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+99) PREFEITURA
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 09 de Agosto de 2024.
EEN
2%
Fernanda Gasparettó Farias
Segretária de Finanças
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1854, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$
130.000,00 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário, para que o Município possa
executar recursos de Superavit Financeiro do exercício de 2023, do Programa Bolsa
Família e Programa Auxilia Brasil. Que tem como principal finalidade, garantir a
dignidade e cidadania das famílias.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, por vossas senhorias.
Atenciosamente,
Férnanda-Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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