CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 487/2024 | DATA 15/08/2024 HORA | 11:11:27
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 033/2024
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Agnaldo Lansoni (PRD) e Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário
Municipal de Saúde e à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária
Municipal de Finanças, solicitando informações detalhadas sobre o empenho de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados à saúde do município, bem como os
motivos pelos quais, desde 2023, não foram tomadas as devidas providências para a
utilização desse recurso.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a saúde é um dos pilares fundamentais para o bem-estar da
população e que recursos financeiros significativos foram destinados para essa área, é
imprescindível entender os motivos pelos quais o valor empenhado não foi ainda utilizado
para as devidas providências.
O recurso de R$ 400.000,00 foi conquistado pelo vereador autor deste
requerimento, com o intuito de fortalecer e melhorar os serviços de saúde oferecidos à
população. A não utilização desse recurso desde 2023 gera preocupações e
questionamentos sobre a eficiência da gestão pública e o comprometimento com a área
da saúde.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 19 de agosto de 2024.
Agnaldo Lansoni Luis Cesar
Vereador Coautor (PRD) Vereal
Aprovado por ag U
Em Se de
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
Estado de Mato Grosso
FIPLAN » Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças FILE PJ
SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - SACE/SEFAZ
FIP 005 - Extrato de Empenho
UO 21601: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 28/12/2023 PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.23.045189-7 EMPENHO: 21601.0001.23.040922-1
Credor: 2010.06979-4
Nome: FMS de Água Boa
Endereço Avenida Tropical, 344 Bairro: CENTRO II
Complemento: Centro municipal
Água Boa - MT CEP: 78.635-000
Fone:
Identifi jo: CNPJ - 11.802.719/0001-62
Dotação Orçamentária: 21601.0001.10.302.526.3745.0600.334100000.15001002.01.1 Tipo de Despesa: Transferências
Elemento de Despesa: 41 Nº CAD:
Tipo de Recurso: Normal Data Limite Prestação de Contas:
Tipo de Empenho: Global Modalidade: ISENTO
Histórico: Repasse Extraordinário para atender despesas com transferências municipais em atenção à saúde pública
Nº Processo Orçamentário de Pagamento: 00099999/2023
Em Financeiros:
'alor do Empenho: 400.000,00 Saldo em Liquidação: 0,00
Saldo do Empenho: 0,00 Total AQS: 0,00
Total Empenho Estornado: 400.000,00 Total AQS Estornada: 0,00
Total Liquidado: 0,00 Total recolhido (GCV): 0,00
Saldo a Liquidar: 0,00 Total Baixa NLA: 0,00
Total Pago: 0,00 Total Cancelado RPP: 0,00
Saldo a Pagar: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
Estorno de ESTORNO PARA AJUSTE
19/07/2024 Ersebird 400.000,00 21601.0001.24.003775-7 ORÇAMENTÁRIO
08/08/2024 11:40
AdrianoOkimoto09474 páaina: 1 de,
é INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA
CNPJ: 02.427.361/0001-44
É Tel.: (66) 3468-1246
VÁ Rua 16, nº 150 - Centro Il - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
- OBJETO DA PROPOSTA:
” Arco Cirúrgico R$ 416.194,00
Equipamento de Raio X tipo arco C, com emissão de radiações ionizantes do tipo
Raio X, capacitado para Radiografia e Fluoroscopia, composto por Arco-C montado
sobre rodízios, Gerador de Raio X, Tubo de Raio X, Colimador, Unidade de comando,
Intensificador de imagem e Sistema de TV com suporte móvel, com súbtração digital
de imagens.
Aplicações Básicas:
Aplicações gerais em Centro Cirúrgico, Cirurgia Vascular, Ortopédica e exames de
angiografia, com possibilidade de Fluoroscopia pulsada e contínua e modo de
radiografia direta digital.
Características gerais:
Ajuste de KV, mA, mAs (corrente*tempo ), tempo.
Seleção dos três tamanhos do campo do intensificador de imagens, sendo que um dos
campos deve ter diâmetro aproximado de 9º (nove polegadas).
Seleção de Fluoroscopia: pulsada, continua e manual.
Aquisição simples e sequencial de imagens.
Ajuste de modo radiográfico ou Fluoroscopia.
Capacidade de congelamento da última imagem.
Memória RAM com capacidade minima de armazenamento de 08 (oito) imagens
digitais.
Sistema DICOM “Storage” e “Print” (armazenamento e impressão).
Armazenamento e visualização de Cine-loop digital.
2 - UNIDADE ATENDIDA:
a Ea CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA
[9 CNPJ: 02.427.361/0001-44
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sá A é Tel.: (66) 3468-1246
%
Ad Rua 16, nº 150 - Centro Il - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia — CISMA
3 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA:
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia — CISMA,
inscrito sob CNES 2473046 é referencia em atendimento hospitalar de média e
[] alta complexidade para onze (11) Municípios com suas respectivas
populações, sendo eles: Água Boa — 26.679, Canarana — 22.101, Querência-
18.386, Gaúcha do Norte - 7.913, Bom Jesus do Araguaia - 6.830, Ribeirão
Cascalheira — 10.450, Nova Nazaré — 4.013, Cocalinho — 5.716, Campinápolis -
16.223, Novo Santo Antônio — 2.769 e Serra Nova Dourada — 1.705.
Atualmente atendemos uma população 170 mil pessoas, dentre essas,
aproximadamente 20.000 (vinte mil) indígenas, abrangendo comunidades dos
Distritos Sanitários Especiais Indígenas Araguaia, Xingu e Xavante.
Atendemos nas especialidades de ortopedia/traumatologia, pediatria,
ginecologia/obstetrícia, clinica geral, cirurgia geral, urologia, nefrologia,
medicina intensiva, anestesiologia, ou seja, o corpo clínico está composto por
a) (18) dezoito profissionais médicos, além de mais (05) cinco médicos
plantonistas, pois funciona como pronto socorro 24 horas, disponibilizando 82
leitos de internação e 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva cadastrados no
Sus.
Com sua sede instalada em uma ampla Unidade Hospitalar, construída
pela Secretaria de Estado de Saúde, denominada Hospital Regional de Água
Boa, com estrutura de 3.600 m? de área construída, possui profissionais na
área de Radiologia, Assistência Social, Nutrição, Farmácia, UTI, Médico,
Enfermagem e demais áreas.
O equipamento solicitado qualificará a assistência médica,
proporcionando melhor suporte ao paciente, além de ser imprescindível nesta
unidade hospitalar, pelo crescente aumento populacional e também devido a
=”
va
E” “a “+, GONSÓRCIO INTERMUNIGIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA
& CNPJ: 02.427.361/0001-44
, É 1j Tel.: (66) 3468-1246
rd Rua 16, nº 150 - Centro Il - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
localização geográfica da sede do CISMA, as margens da BR 158 e da MT
240, o que é um indicador justificável da quantidade de casos de traumatologia
oriundos de acidentes mobilíssimos. É válido ressaltar que não serão
ampliados ou implantados novos leitos ou serviços médicos. A aquisição dos
referidos equipamentos somente aprimorará o suporte nos atendimentos da
demanda já existente.
Ademais possuímos médicos qualificados e preparados para executar a
medicina de maior complexidade, todavia, alguns equipamentos são essenciais
a) para a correta e eficiente realização dos procedimentos.
4 - OBJETIVOS DA PROPOSIÇÃO:
O objetivo específico da proposta é o fortalecimento do Hospital
Regional de Água Boa tendo maior resolutividade, economia de recursos e
evitando assim o encaminhamento dos pacientes aos grandes centros do
Estado de Mato Grosso, percorrendo longas distâncias e causando desgastes
aos assistidos. Mediante essa necessidade, vimos reivindicar os equipamentos
para beneficiar os munícipes usuários do SUS, favorecendo os onze
municípios que abrange a regional do Médio Araguaia.
Água Boa — MT., 19 de maio de 2022.
Mariano Kólankiewicz Filho
PréSidente do CISMA