materia nº 63/2024

COMISSÃO GERAL 
PARECER Nº 063/2024 – FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 012/2024, de 19 de 
agosto de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal a fazer o encaminhamento de bens móveis em desuso à Prefeitura Municipal de 
Água Boa-MT.” 
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 19 de agosto de 
2024, às 09h20, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que o fator econômico mais frequente observado foi a 
obsolescência, a danificação e a descaracterização do material, diminuindo a utilidade 
econômica do bem. 
Considerando que a posição do gerenciamento em manter esses bens cadastrado 
na Carga Mobiliária Patrimonial, além de gerar despesas, muitas vezes superiores ao valor 
que ainda representam, provoca desperdício de tempo e mão de obra, contribuindo para 
que a Administração Patrimonial seja morosa nas suas atribuições rotineiras. 
Considerando a inviabilidade de recuperação e uso dos mesmos. 
Concluiu-se que: os bens deverão ser baixados sumariamente na modalidade de: a) 
baixa por desuso; b) baixa por bens danificados e c) por serem considerados inservíveis 
ao serviço público. 
Portanto, amparados nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município, motivos 
pelos quais, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 19 de agosto de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) – Membro
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronides Silveira Junior (PL)– Membro
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.