materia nº 64/2024

COMISSÃO GERAL 
PARECER Nº 064/2024 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1854, de 09 de agosto de 
2024, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit 
Financeiro no valor de até R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) na forma que 
específica.” 
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 19 de agosto de 
2024, às 09h25, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto em pauta tem por finalidade a abertura de crédito especial por 
superávit financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para que o 
município possa executar recursos para garantir a dignidade e cidadania das famílias do 
“Programa Bolsa Família e Programa Auxilia Brasil”
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 076/2024 da Assessoria Jurídica desta 
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e 
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 19 de agosto de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) – Membro
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronides Silveira Junior (PL)– Membro
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.