materia nº 1855/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 171/2024/GP-AB
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Água Boa, 09 de Agosto de 2024.
Data: 28/08/2024 — prime ddulro
Legisiativo R de Mauro
: 000014:
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei 1855, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de
até R$ 50.000,00 na forma que especifica.” acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br — e-mail: prefeitura aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1855 de 26 de Agosto de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 50.000,00 na forma que
especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de... aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por
excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 002 — Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0158 — Atendimento de Qualidade
Projeto/Atividade: 10212 — Revitalização dos Prédios Culturais
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 Recurso Ordinário
Valor: R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit
Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 — Plano
Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024),
conforme determina as legislações vigentes.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de Agosto de 2024.
Mariano Koei Filho
Prefeito ici)
à Câmara Municipal de Água Boa - MT
d Pe PROTOCOLO GERAL 507/2024
Fernanda ff tas Dea a co
Secretári Finanças at Von
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1855, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 50.000,00 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário, para que o Município possa executar recursos
de Superavit Financeiro do exercício de 2023. Com o objetivo de revitalizar os prédios culturais,
permitindo assim, que a sociedade desfrute de locais agradáveis e saudáveis na oferta das atividades
culturais.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, por vossas senhorias.
Atenciosamente,
Fernanda Gasparetto Farias
| Secretária de Finanças
N
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