materia nº 108/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 5112024 [DATA 28/08/2024 HORA | 17:06:26
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 108/2024
AUTORIA: Vereador Agnaldo Lansoni (PRD)
O Vereador que estes subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de
Educação, INDICO que sejam adotadas as providências necessárias para a
implementação do adicional de insalubridade para os seguintes grupos de servidores da
classe de apoio administrativo educacional: Profissionais de Manutenção da
Infraestrutura Escolar (Limpeza) e Merendeiras.
JUSTIFICATIVA:
A implementação do adicional de insalubridade é fundamental para garantir que
os servidores que atuam em condições adversas recebam uma compensação justa por seus
esforços e pelos riscos à saúde a que estão expostos. Esta medida não apenas atende às
disposições legais do Art. 158 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Água Boa-MT, mas também contribui para a melhoria das condições de
trabalho e para a valorização desses profissionais essenciais ao funcionamento das nossas
escolas.
*
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de setembro de 2024.
Agnaldo Lansoni
Vereador Autor (PRD)
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