PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 175/2024/GP-AB
Água Boa, 28 de agosto de 2024.
& E Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ Das, 29 10/2524 - Horário: 1:05
Legis! o
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT ie
Bu a '
MametR de Mona
Matrícula: 000012
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, O
Projeto de Lei nº 1857, que “Altera o art. 1º da Lei nº 1867/2024 e dá outras providências”.,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário dessa casa.
Atenciosamente,
Av. Planalto nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br — e-mail: prefeitura aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº DE. DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº 1857, de 28 de agosto de 2024, do Executivo).
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 512/2024
: 29/08/2024 - Horário: 11:05
o
“altera o art. 1º da Lei nº 1867/2024 e dá
outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária ....., aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 1867, de 08 de maio de 2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de um terreno pertencente à
Municipalidade, ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso, denominado ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL 03A - APM 03A - Equipamento Urbano, situada nesta cidade
e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
“RESIDENCIAL MARMET”, Matrícula nº 24.203 com a área de 2.145,00m? (dois mil
cento e quarenta em cinco metros quadrados), desmembrada de uma área maior,
com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Raimundo Marmet,
medindo 52,00 metros; lado direito para a Rua F, medindo 30,00 metros com chanfro
de 7,07 metros; lado esquerdo para a M12, medindo 30,00 metros com chanfro de
7,07 metros; e fundos para a Área Pública Municipal 03, medindo 62,00 metros.
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE AGOSTO DE 2024.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1857, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação e aprovação desse Legislativo Municipal, o Projeto de Lei
nº 1857, que “Altera o art. 1º da Lei nº 1867/2024 e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa promover a alteração do artigo 1º da Lei nº 1867, de 08 de
maio de 2024, objetivando atualizar o número da matricula, seus limites e confrontações da referida
área de 2.145,00m? (dois mil cento e quarenta em cinco metros quadrados), situada no Loteamento
denominado Residencial Marmet, a qual foi doada ao Ministério Público para a instalação da
Promotoria de Justiça de Água Boa.
Diante do exposto, e na certeza da proverbial atenção dos ilustres vereadores, vimos
submeter a essa Egrégia Casa de Leis, o presente Projeto de Lei para análise e aprovação por parte
de Vossas Excelências.
SEBASTIÃO ANTONI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br — e-mail: prefeitura aguaboa.mt.gov.br
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Código Nacional de Matrícula |,
024203-83
1º Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
E DOCUMENTOS DE AGUA BOA-MT
Nº da Matrícula Ficha
24203 José Campos Sobrinho
Oficial
Anverso
IMÓVEL: ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 034 - APM 034 - Equipamento Urbano, situada nesta
cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado “RESIDENCIAL
MARMET”, com a área de 2.145,00m?, desmembrada de uma área maior, com os seguintes limites e
confrontações: frente para a Avenida Raimundo Marmet, medindo 52,00 metros; lado direito para a Rua F,
medindo 30,00 metros com chanfro de 7,07 metros; lado esquerdo para a M12, medindo 30,00 metros com
chanfro de 7,07 metros; e fundos para a Area Pública Municipal 03, medindo 62,00 metros.
CADASTRO MUNICIPAL: 16.697.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AGUA BOA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na Avenida Planalto, nº 410, Centro, em Água Boa-MT.
REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula sob nº 23.377, de ordem do Livro 02, datada de
11/12/2023, desta Serventia.
Dou fé. Protocolo nº 92.339, de 08/08/2024 água Boa-MT, 27 de agosto de 2024. Emolumentos: R$
94,00. Selo digital: CDY 76706. O Oficial; - (mgs/asbm) '
AV-01-24.203 - Água Boa-MT, 27 de agosto de 2024 - AVERBAÇÃO DE ABERTURA DE
MATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado neste Serviço, com fulcro no art. 235, da Lei nº
6.015/73 e nos termos do Requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 29/07/2024, pelo proprietário,
Município de Água Boa-MT, já qualificado, assinado digitalmente pelo prefeito Mariano Kolankiewicz
Filho, brasileiro, casado, agente político, portador da CI/RG nº 2798934-8 SESP/MT, inscrito no CPF nº
928.476.760-15, residente e domiciliado na Rua 09, nº 855, Centro II, Água Boa-MT, acompanhado das
peças técnicas exigidas em lei, remetidos pela Central Eletrônica de Integração e Informações - CEI/MT,
pedido sob nº 1465086, que ficam arquivados nesta Serventia. Dou fé. Protocolo nº 92.339, de 08/08/2024.
Emolumentos: R$ 18,15. Selo digital: CDY 76706. O Oficial SEE, (mgs/asbm)
AV-02-24.203 - Água Boa-MT, 27 de agosto de 2024 - ALTERAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL -
Nos termos da Ordem de Serviço nº 173514, acompanhada do Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI,
expedido aos 29/07/2024, pela Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, que ficam arquivados nesta
Serventia, AVERBA-SE que o imóvel objeto desta matrícula encontra-se cadastrado no Município
sob nº 16.698. Dou fé, Protocolo nº 92.339, de 08/08/2024. Emolumentos: R$ 18,15. Selo digital: CDY
76706. O Oficial, Es (mgs/asbm)
CERTIDÃO DE INTEIRO E Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução Ato de Notas e de Registro
fiel da Matrícula 24203, do Livro 2, e que dadas buscas Código do Cartório 302
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não existir Selo Digital CDY 76835 Gratuito
quaisquer outros registros e/ou averbações além do que Cód | g ato cj 176
dela consta, até a presente data e horário e tem valor 208. (COS EMOS E adora
de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, 81º, da Lei nº Consulta. www.mt jus Oríseios
6015/73. Validade: 30 dias - An 754, CNGCE
O referido é verdade e dou fé
Água Boa-MT, em 27/08/2024 as 16:11:00 h
Vera Lúcia Ceo Santana
Registradora Substituta
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE.
mtinua no verso
ASSINADO DIGITALMENTE POR: |
À VERA LUCIA CEO SANTANA:87041740110 |
| CPF; 87041740110
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GFFAGBOC41717F4624387FB7FOEAEZIDADAGIACE |
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