materia nº 33/2014

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 033/2.014 — Favorável ao Projeto de Lei Legislativo nº 011/2014, de
06 de outubro de 2014, que “OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDES DENOMINADAS PSF DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A MANTER,
EM LOCAL VISÍVEL SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS NOMES
DOS MÉDICOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE
DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Legislativo Municipal nº
011/2014, de 06 de outubro de 2014, de autoria do Vereador Erik Rodrigo Jesus da
Silva.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 28/10/2014.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar O Projeto de Lei em
apreço exarou PARECER FAVORÁVEL, o referido projeto vem de encontro com os
anseios da sociedade, pois creio que os nobres Edis vem recebendo reclamações dos
cidadãos ao longo do seu mandato quanto ao descumprimento de horário dos médicos.
Tendo o parecer jurídico favorável, sem vícios de iniciativa somos favoráveis ao
referido Projeto de Lei.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 11/2014, de 06 de outubro de 2014.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 28 de outubro de 2014.
o Moresco
Relator
PROTOCOLO DA SESSÃO
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José Eugênio Ye Paiva - Presidente
( Jdeacordo ( Jde acordo comrestrições ( ) contrário
NÃO COMPARECEU
Eva da Silva Pereira Dias - Vice-Presidente
( Jdeacordo ( Jde acordo com restrições () contrário
a Silva - Membro
( Jdeacordo ( mrestrições ( ) contrário
Edegar José de Oliveira — Membro
( O deacordo ( |) de acordo com restrições () contrário
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