materia nº 65/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 065/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1857, de 02 de setembro de
2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 1867/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 02 de
setembro de 2024, às 09h05, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto em pauta tem por finalidade alterar o artigo 1º da lei nº 1867,
objetivando atualizar o número da matrícula, seus limites e confrontações da referida área
de 2.145,00m?, situada no loteamento denominado Residencial Marmet, a qual foi doada
ao Ministério Público para a instalação da Promotoria de Justiça de Água Boa.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 077/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 02 de setembro de 2024.
)
Vereador Adelar Fusihato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )deacordo ( Jem de, acordo — (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva!
( )Jdeacordo ( Jem
eira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lânsoni ai — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desacordo ) de acordo, com restrições.
e É Bettio ac Membro
( )deacordo (|) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Heroni veira uno (PL Membro
( )Jdeacordo ( Jem ) de acordo, com restrições.
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