materia nº 36/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO «- GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 529/2024 | DATA 10/09/2024 HORA | 07:52:36
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 036/2024
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Agnaldo Lansoni (PRD) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando informações detalhadas sobre
o fornecimento dos Equipamento de Proteção Individual (EPIs), distribuídos aos
colaboradores do Departamento de Água e Esgoto de Água Boa (DEMAE), neste
município, sendo:
1. Está sendo realizado o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) aos colaboradores do Departamento de Água e Esgoto de Água Boa
(DEMAE)?
2. Oscolaboradores do DEMAE estão recebendo treinamentos adequados para o uso
correto dos EPIs?
3. A administração municipal tem realizado algum tipo de fiscalização para garantir
o uso adequado dos EPIs pelos colaboradores do DEMAE? Aprovado por Unanimidade
Em Sessão df
JUSTIFICATIVA
A solicitação e fundamenta na Lei 6.514/77 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), que determina que a aquisição dos EPIs é de responsabilidade da organização, a 0)
qual deve distribuí-los gratuitamente aos funcionários expostos a riscos de acidentes.
Além disso, a lei prevê que os funcionários devem receber treinamento adequado para o
uso correto desses equipamentos.
Ademais, conforme disposto na Norma Regulamentadora 6 (NR-6), que
regulamenta o uso de EPIs, é necessário que a organização forneça equipamentos
específicos de proteção, independentemente do setor econômico ou da atividade
desempenhada. A NR-6 estabelece quais itens são considerados EPIs e, por isso, é
fundamental garantir que tais equipamentos estejam sendo disponibilizados e utilizados
de acordo com as exigências legais.
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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Ene,
VEIA
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Por fim, a verificação do cumprimento dessas obrigações é imprescindível para a
proteção e a segurança dos trabalhadores do DEMAE, bem como para a prevenção de
acidentes de trabalho.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de setembro de 2024.
Heropí ilveira Junior
V rt Autor (PL)
Agnaldo Lânsoni
Vereador Coautor (PRD)
Luís Cesa: a Pinto Filho
Verea oautor (PL)
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