materia nº 67/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 067/2024 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1856, de 02 de setembro de
2024, do Executivo Municipal, que "ALTERA O ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI Nº 1661/2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 16 de
setembro de 2024, às 08h58, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto em pauta tem por finalidade alterar o prazo para O início das
obras da construção dos prédios do 16º batalhão, do 13º Comando Regional e da Força
Tática em área doada pelo município à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 080/2024 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
s 16 de setembro de 2024.
( ) de acordo, com restrições
ereira (PSB) — Presidente
( ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni(PRD) — Vice-Presidente
( )deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador noto (MDB) — Membro
( )deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronidei Silveira Junior (PL)- Membro
( )deacordo ( mrdésacórdo (|) de acordo, com restrições.
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