CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
ATA Nº 016/2024
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 16/09/2024 — às 08h:20;
Encerramento: 16/09/2024 — às 09h:37. Mesa Diretora: Presidente: José Ari
Zandoná/UNIÃO BRASIL; Vice-Presidente: Leonardo Leite Ribeiro/PP; 1º Secretário:
Heronides Silveira Junior/PL; 2º Secretário: Cleide Maria Maschião Aleixo/PSB. Lista
de Presença na Sessão: Adelar Fusinato/UNIÃO BRASIL: Agnaldo Lansoni/PRD;
Cleide Maria Maschião Aleixo/PSB; Demilson Augusto de Carvalho/PSB; Elton Jones
Bettio/MDB; Eva da Silva Pereira/PSB; Heronides Silveira Junior/PL; José Ari
Zandoná/ UNIÃO BRASIL; Leonardo Leite Ribeiro/PP; Lisiani Maria Luz
Figueiró/UNIÃO BRASIL; Luís Cesar de Lara Pinto Filho/PL. MATÉRIAS DO
EXPEDIENTE: 1 - Ata Ordinária nº 015/2024, do dia 02 de setembro de 2024.
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Elton Jones Bettio - Sim;
Agnaldo Lansoni - Sim; Leonardo Leite Ribeiro - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim;
Cleide Maria Maschião Aleixo - Sim; Luís César de Lara Pinto Filho - Sim; José Ari
Zandoná - Sim; Adelar Fusinato - Sim; Demilson Augusto de Carvalho - Não Votou;
Eva da Silva Pereira - Não Votou; Lisiani Maria Luz Figueiró - Não Votou; 2 -
Indicação nº 114/2024 - Solicita a Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que sejam tomadas
providências quanto a prevenção e combate aos incêndios neste município. Autor: Eva
da Silva Pereira, Número de Protocolo: 526, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 -
Indicação nº 115/2024 - Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz
Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça
Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitar a instalação
de manilhas na ponte que dá acesso ao lote 51, localizado no P.A. Jandira, neste
município. Autores: Heronides Silveira Junior, Agnaldo Lansoni, Luís Cesar de Lara
Pinto Filho, Número de Protocolo: 532, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 -
Requerimento nº 036/2024 - Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando informações detalhadas sobre
o fornecimento dos Equipamento de Proteção Individual (EPIs), distribuídos aos
colaboradores do Departamento de Água e Esgoto de Água Boa (DEMAE), neste
município, sendo: 1. Está sendo realizado o fornecimento de Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs) aos colaboradores do Departamento de Água e Esgoto de Água Boa
(DEMAE)? 2. Os colaboradores do DEMAE estão recebendo treinamentos adequados
para o uso correto dos EPIs? 3. A administração municipal tem realizado algum tipo de
fiscalização para garantir o uso adequado dos EPIs pelos colaboradores do DEMAE?
Autores: Heronides Silveira Junior, Agnaldo Lansoni, Luís Cesar de Lara Pinto Filho,
Número de Protocolo: 529, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais : Elton Jones Bettio - Sim ; Agnaldo
Lansoni - Sim; Luís César de Lara Pinto Filho - Sim ; Adelar pd Sim ;
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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Heronides Silveira Junior - Sim ; Cleide Maria Maschião Aleixo - Sim ; Lisiani Maria
Luz Figueiró - Sim ; Leonardo Leite Ribeiro - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho -
Não Votou : Eva da Silva Pereira - Não Votou ; José Ari Zandoná - Não Votou; 5 -
Requerimento nº 037/2024 - Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando informações detalhadas sobre
a obra que está sendo realizada na praça localizada na rua 15, bairro Operário, sendo: 1.
Qual a natureza das obras ou intervenções realizadas na praça localizada na Rua 15,
Bairro Operário? 2. Existe algum projeto aprovado para a revitalização ou modificação
da área? Em caso afirmativo, quais são as previsões para sua execução e quais
melhorias estão planejadas? 3. O corte das árvores está vinculado a algum projeto
ambiental ou de segurança? Quais os motivos técnicos e ambientais que justificam essa
ação? 4. Existe previsão para o plantio de novas árvores ou reposição da vegetação
retirada? Autores: Heronides Silveira Junior, Agnaldo Lansoni, Luís Cesar de Lara
Pinto Filho, Número de Protocolo: 534, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por 09 (nove) votos favoráveis a 01 (um) voto contrário do
Vereador Leonardo Leite Ribeiro. Votos Nominais: Agnaldo Lansoni - Sim; Adelar
Fusinato - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; Elton Jones Bettio - Sim; Leonardo
Leite Ribeiro - Não; Demilson Augusto de Carvalho - Sim; Luís César de Lara Pinto
Filho - Sim; Cleide Maria Maschião Aleixo - Sim; Lisiani Maria Luz Figueiró - Simí
Eva da Silva Pereira - Não Votou; José Ari Zandoná - Não Votou; 6 - Moção
Parabenização nº 023/2024 — Que solicita a Mesa Diretora, ouvindo o sober.
Plenário, o envio desta presente Moção de Parabenização para a Senhora Jiseli Mai
Souto Jost, proprietária da “UP BODY” ACADEMIA, inaugurada no dia 09 de
setembro de 2024, localizada na Rua 01, Quadra 09, Lote 4, nº 825, Setor Industrial I.
Autor: Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Número de Protocolo: 530, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. e
Nominais: Agnaldo Lansoni - Sim; Adelar Fusinato - Sim; Lisiani Maria Luz Figueiró
Sim; Cleide Maria Maschião Aleixo - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; Luís Cés
de Lara Pinto Filho - Sim; Demilson Augusto de Carvalho - Sim; Elton Jones Bettio =
Sim ; Leonardo Leite Ribeiro - Sim ; Eva da Silva Pereira - Sim ; José Ari Zandoná - á
Não Votou: 7 - Requerimento nº 038/2024 — Que solicita a Mesa Diretora da Câmara (
Municipal, o envio deste expediente, solicitando a convocação do responsável pela
concessionária de energia ENERGISA no município de Água Boa — MT, para uma
reunião a ser realizada no âmbito desta Casa Legislativa, em data e hora a serem
agendadas, com a finalidade de discutir questões relacionadas à falta de energia no
bairros Echer e Universitário. Autor: Elton Jones Bettio, Número de Protocolo: 535,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada de Pauta a pedido do Autor. 8 - Requerimento nº
039/2024 - Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando informações sobre
providências da manutenção da Ponte no PA Jatobazinho, visto que é rota Escolar.
Autores: Heronides Silveira Junior, Agnaldo Lansoni, Luís Cesar de Lara Pinto Filho,
Número de Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 rá
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66)
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Aprovado por Unanimidade; 9 - Requerimento nº 040/2024 (Oral) - Requer ao
Excelentíssimo Senhor José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal, solicitar
regimentalmente meu afastamento das funções legislativas, no período compreendido
entre os dias 01 de outubro a 31 de outubro do ano em curso, para tratar de assuntos de
interesse particular, com fulcro no Art. 98, inciso III do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Autor: Adelar Fusinato, Número de Protocolo: 537, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Neste momento o
Presidente suspendeu a sessão por dez (10) minutos para os membros da Comissão
Geral exarar parecer em projetos na pauta. Lista de Presença na Ordem do
Dia: Adelar Fusinato/UNIÃO BRASIL; Agnaldo Lansoni/PRD; Cleide Maria Maschião
Aleixo/PSB; Demilson Augusto de Carvalho/PSB; Elton Jones Bettio/MDB; Eva da
Silva Pereira/PSB; Heronides Silveira Junior/PL; José Ari Zandoná/UNIÃO BRASIL;
Leonardo Leite Ribeiro/PP; Lisiani Maria Luz Figueiró/UNIÃO BRASIL; Luís Cesar
de Lara Pinto Filho/PL. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 1 - Parecer da
Comissão Geral nº 066/2024 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1855, de 02 de
setembro de 2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº.
1867/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: CG - Comissão Geral, Número
de Protocolo: 538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Emenda de Redação nº
004/2024 — que modifica-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 1855, de 26 de agosto, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 NA FORMA ESPECÍFICA".
Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 541, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Adelar
Fusinato - Sim; Agnaldo Lansoni - Sim; Cleide Maria Maschião Aleixo - Sim;
Demilson Augusto de Carvalho - Sim; Elton Jones Bettio - Sim: Eva da Silva Pereira -
Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; José Ari Zandoná - Não Votou; Leonardo Leite
Ribeiro - Sim; Lisiani Maria Luz Figueiró - Sim ; Luís Cesar de Lara Pinto Filho -
Sim;3 - Projeto de Lei nº 1855/2024, que "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$
50.000,00 NA FORMA ESPECÍFICA." Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 507, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Adelar Fusinato - Sim;
Agnaldo Lansoni - Sim; Cleide Maria Maschião Aleixo - Sim; Demilson Augusto de
Carvalho - Sim: Elton Jones Bettio - Sim; Eva da Silva Pereira - Sim; Heronides
Silveira Junior - Sim; José Ari Zandoná - Não Votou; Leonardo Leite Ribeiro - Sim;
Lisiani Maria Luz Pignairá s Sim; Luís Cesar de Lara Pinto Filho - Sim; 4 - Parecer da
Comissão Geral nº 067/2024 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1856, de 02 de
setembro de 2024, do Executivo Municipal, que "ALTERA O ART. 4º E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1661/2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 539, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 5 - Projeto de Lei nº 1856/2024, que "ALTERA O ART. 4º E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1661/2022 E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 505, Tipo: A
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
Unanimidade. Votos Nominais: Adelar Fusinato - Sim; Agnaldo Lansoni - Sim; Cleide )
Maria Maschião Aleixo - Sim; Demilson Augusto de Carvalho - Sim: Elton Jones
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000 <
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 346
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
- Sim; Eva da Silva Pereira - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; José Ari Zandoná -
Não Voto; Leonardo Leite Ribeiro - Sim; Lisiani Maria Luz Figueiró - Sim; Luís Cesar
de Lara Pinto Filho - Sim;6 - Parecer da Comissão Geral nº 068/2024 -
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1858, de 02 de setembro de 2024, do Executivo
Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 NA FORMA QUE
ESPECIFICA." Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 540, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei nº 1858/2024, que "AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA." Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 516, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos
Nominais: Adelar Fusinato - Sim; Agnaldo Lansoni - Sim; Cleide Maria Maschião
Aleixo - Sim; Demilson Augusto de Carvalho - Sim; Elton Jones Bettio - Sim; Eva da
Silva Pereira - Sim; Heronides Silveira Junior - Sim; José Ari Zandoná - Não Votou;
Leonardo Leite Ribeiro - Sim; Lisiani Maria Luz Figueiró - Sim; Luís Cesar de Lara
Pinto Filho — Sim. Após, fizeram o uso da PALAVRA LIVRE os Vereadores:
Leonardo Leite Ribeiro; José Ari Zandoná; Heronides Silveira Júnior e Lisiani Maria
Luz Figueiró. Após, o Presidente Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL)
encerrou a sessão, pronunciando-se: “sob a inspiração e proteção de Deus, deu por
encerrados os trabalhos da presente sessão” e, agradeceu a todos os que
estiveram presentes. ao que eu, vereador Heronides Silveira Junior, Primeiro
Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, lavrei a presente ata, que após
lida e aprovada segue assinada por todos os Parlamentares presentes na Sessão. E
informou que próxima Sessão Ordinária será realizada no dia sete (07) de
outubro de dois mil e vinte e quatro, às oito horas. Sem mais a tratar, segue
Assinaturas de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
IÃO BRASIL)
Adelar Fusinato (
TREELEEFRONNE: (6) SAE» UNHAS: (RE) BARES + OUMIBSFADA: (8) BABE LRARE
EAN: WE CURE NAL ER + SAE: AN ASUS AT LEE ER
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
ATA Nº 016/2024
itó (UNIÃO BRASIL)
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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