CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2024
De 08 de outubro de 2024.
Autoria: Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) — Em Coautoria com o Vereador
Vivaldino Antônio Capitânio (UNIÃO BRASIL).
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO
REMESS* dy MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO
IRA nte | ASSOCIAÇÃO — DOS ENGENHEIROS
Por despacho do , à AGRÔNOMOS DE ÁGUA BOA - AEAAB E,
mes: Na 7 E »
faço e missão Gera" DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a instituição
Associação dos Agrônomos de Água Boa - AEAAB, entidade civil, sem fins lucrativos,
com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 02.101.052/0001.80, e situação
cadastral ativa, com sede localizada no Parque de Exposições “Antônio Tura”, no
Município de Água Boa — MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os
direitos e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.
Art. 3º - À entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em
estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - São requisitos básicos para o reconhecimento de utilidade pública:
I- entidade deverá estar localizada no município de Água Boa-MT;
II — Deve manter atuação comprovada e contínua em favor da coletividade:
HI — Contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária e
preservação ambiental;
IV — Contribuir com o desenvolvimento socioeconômico e cultural;
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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Art. 5º - Fica a AEAAB compromissada a opinar sobre assuntos de sua
especialidade, sempre que solicitada pelos poderes executivo e legislativo municipais.
Art. 6º - Após a publicação desta lei, a declaração de utilidade pública será feita
por decreto do prefeito municipal, mediante requerimento da entidade beneficiada.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 08 de outubro de 2024.
PRE
José Ari Zandoná
Vereador Autor (UNIÃO BRASIL)
Vivaldino Antônio Capitânio
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL).
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal
a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa (AEAAB), inscrita sob o CNPJ
nº 02.101.052/0001-80, considerando sua relevância e impacto positivo para o município
de Água Boa.
A AEAAB é uma entidade sem fins lucrativos que se dedica à promoção do
desenvolvimento sustentável da agricultura e da pecuária na região, atuando diretamente
no apoio aos agricultores, pecuaristas e à comunidade local. A associação fomenta o uso
de práticas agrícolas mais eficientes e sustentáveis, sempre buscando o equilíbrio entre a
produção e a conservação do meio ambiente.
Entre suas principais atividades, destacam-se a realização de cursos, seminários e
treinamentos para capacitação técnica dos profissionais da área agrícola e pecuária, além
de prestar assistência técnica gratuita a pequenos e médios produtores do município. Essa
atuação contribui não apenas para a melhoria da produtividade e renda dessas famílias,
mas também para a segurança alimentar e o fortalecimento da economia local.
Além disso, a AEAAB desempenha um importante papel social ao participar
ativamente de ações voltadas ao bem-estar da comunidade, como projetos educacionais
em escolas, campanhas de conscientização ambiental e iniciativas de recuperação de áreas
degradadas. Essa contribuição social e ambiental reforça o compromisso da entidade com
o desenvolvimento sustentável de Água Boa, beneficiando diretamente toda a população.
A declaração de utilidade pública municipal permitirá à AEAAB obter apoio
institucional e ampliar suas ações, potencializando suas atividades em prol da
comunidade. Isso proporcionará à associação a oportunidade de firmar parcerias e
convênios com entidades públicas e privadas, garantindo maiores recursos e
possibilidades para continuar desempenhando seu papel de destaque no cenário
municipal.
Assim, considerando o papel fundamental da AEAAB para o desenvolvimento da
agricultura sustentável, a assistência aos produtores e as ações de responsabilidade social,
solicitamos a aprovação deste projeto de lei para declarar a Associação dos Engenheiros
Agrônomos de Água Boa como entidade de utilidade pública municipal.
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