PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 220/2024/GP
Água Boa, 22 de outubro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
-MT
JOSÉ ARIZANDONÁ
GERAL 584/2024
Presidente da Câmara Municipal Das: 291012024 - Horário: 08:51 |
Água Boa MT o Quo
“Arena Mom e Moa
Matrícula: 000012
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar nº 238, que “Revoga o $1º do art. 99 da Lei Complementar nº
188/2023 e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta legislatura.
Atenciosamente,
MARIANO KO KIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE. DE DE
(Projeto de Lei Complementar nº 238, de 22 de outubro de 2024, do Poder Executivo)
Câmara Municipal de Boa -MT
. “Revoga o $1º do art. 99 da Lei
Ego Tocoto 6 sara avg im nº 188/2023 e dá outras
E - Horário: Mame! k de Moga providências”.
Matrícula: 000012
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia .......... , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogado o $1º do art. 99 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de
2023, que dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Água Boa-MT, na forma que estabelece e dá outras providências.
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 22 de outubro de 2024.
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/
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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SEBASTIA ambbáio LOPES
Secretário Municipal dé Administração e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238,
- DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Ao tempo em que elevamos nossos votos de estima e consideração,
apresentamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 238, que “Revoga o 1º do
art. 99 da Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências”.
A presente propositura tem objetivo revogar o parágrafo primeiro do artigo 99
da Lei Complementar nº 188/2023, de acordo com recomendação do Procuradoria Geral do
Município (cópia anexo).
Diante do exposto, contamos com atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto.
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
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SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal dê Administração e Planejamento
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Comunicação Interna nº 298/2024 PGM- AB .
. Agua Boa —
Ao lustríssimo senhor
Sebastião Antônio Lopes
Secretário de Administração
Assunto: Solicitação de revogação do $1º do artigo 99 do regime jurídico (LC 188.2023).
Senhor Secretário.
Solicitamos a Vossa Senhoria, a revogação do 81º do artigo 99 do regime jurídico (LC
188.2023) de forma a harmonizar as disposições do regime jurídico e evitar conflitos
interpretativos, tendo em vista que, o artigo 96 já prevê a forma de remuneração em caso de
usufruto de licença prêmio (remuneração do cargo). o artigo 99 tem como objetivo a
"egulamentação da conversão da licença prêmio em Pecúnia e não pagamento em caso de
usufruto. c mais, caso não seja revogado o $ 1º do artigo 99, em requerimentos de concessão
de licença prêmio, os servidores poderão requerer 0 recebimento com base em remuneração
atual mais valor da função gratificada. caso possuam, o que irá gerar problemas à administração
tendo em vista que, não é possível o pagamento da mesma função gratificada a dois servidores de
forma simultânea,
Cabe esclarecer que após análise das disposições do Regime Jurídico dos servidores
municipais, constatou-se um conflito entre o $1º do artigo 99 e artigo 96. ambos tratando de
questões relacionadas à licença-prêmio:
| Art. 96. Após cada guinquênio ininterrupto de PARES, 5 Iº A retribuição da licença- |
|
| exercício, o servidor estável fará jus a 03 (três) | prêmio ozada será feita com base na
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meses de licença, a título de prêmio pôr remuneração atual do servidor efetivo.
Sáui mo ds arado pe
assiduidade, a ser gozada com a remuneração incluindo o valor da função gratificada, caso
. |
| do cargo, pagos nos meses da licença. | possua.
|
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No que se refere à remuneração de servidores em usufruto de licença prêmio a
regulamentação foi feita por meio do artigo 96, estando disposto que essa será feita de acordo
com a remuneração do cargo, ou seja. o valor pago será 0 correspondente ao que o servidor
recebe pelo seu cargo efetivo, independentemente de eventuais funções gratificadas ou
adicionais temporários.
Em se tratando do artigo 99, deve ser observado que esse tem como objetivo a
regulamentação da conversão da licença prêmio em pecúnia, estando u previsão do
pagamento de tal conversão expressa em $2º (com base no vencimento padrão do cargo de
provimento efetivo):
Art. 99, É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em
pecúnia, até o limite de 1/3 (um terço), observado o interesse da
Administração Pública Municipal (limenda Modificativa nº 004/2023).
$ 12 A-retribui “ão da tieen -Q prêmio ezada-será eita “om-base-ne
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3 2º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base
no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo.
Pelo apresentado. verificamos que houve um equívoco ao ser incluído o $ 1º em artigo
99, tendo em vista que, como já pontuado, o pagamento da licença prêmio, a ser usufruída, já
havia sido regulamentado em artigo 96 (a ser gozada com a remuneração do cargo) e o
pagamento da conversão da licença em pecúnia também já foi regulamentada em $2º do
artigo 99 (vencimento padrão do cargo de provimento efetivo) tornando a previsão do $1º do
artigo 99 desnecessária e contraditória em relação à norma geral contida no artigo 96.
Por todo o demostrado cabível a revogação do $ 1º do artigo 99 do regime jurídico
(LC 188.2023) evitando interpretações confusas e resguardando a coerência legislativa.
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Certo da melhor compreensão despeço-me agradecido. informando que se restarem
dúvidas estamos diuturnamente à dispoiáos 4
DIEGÔ MAYOLINO MONTECCHI
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
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