PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 225/2024/GP-AB
Água Boa, 29 de outubro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O
Projeto de Lei Complementar nº 239, que “Altera o inciso Ill do Art. 46 da Lei
Complementar nº 54/2011, dá outras providências”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta legislatura.
Assim, solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Atenciosamente,
MARIANO KO IEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO
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LEICOMPLEMENTAR Nº | DE DE =. o DE
(Projeto de Lei Complementar nº 239, de 29 de outubro ibro de 2024, do Executivo)
“altera o inciso Ill do Art. 46 da Lei
Complementar nº 54/2011, dá outras
providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária de............. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O inciso Ill do art. 46 da Lei Complementar nº 54, de 25 de julho de 2011,
que “Dispõe sobre a Lei de Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação
da Rede Municipal de Água Boa, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 46 [...]
[.]
111 — Apoio Administrativo Educacional:
1. Escolas Urbanas
a) Nutrição Escolar: 30 (trinta) horas semanais;
b) Manutenção de Infraestrutura: 30 (trinta) horas semanais;
c) Motorista: 40 (quarenta) horas semanais;
d) Vigia: 40 (quarenta) horas semanais.
2. Escolas Rurais
a) Nutrição Escolar: 40 (quarenta) horas semanais;
b) Manutenção de Infraestrutura: 40 (quarenta) horas semanais;
c) Vigia: 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Prefeito Municipal
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Secretária Sins | ucação
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SEBASTIÃO ANTONIO LÓPES
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 239,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto
um Projeto de Lei Complementar nº 239 que “Altera o inciso Ill do Art. 46 da Lei
Complementar nº 54/2011, dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fazer a correção da carga horaria dos
Profissionais da Educação no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL da Rede
Municipal de Água Boa.
Dessa forma, o Executivo Municipal vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis, para
analise e aprovação da alteração dos nobres legisladores, o referido projeto de lei que irá
adequar a carga horaria dos profissionais do Apoio Administrativo Educacional do Campo
considerando que em consonância com as políticas educacionais vigentes e as propostas de
ampliação da educação de tempo integral, faz se necessário a adequação da carga horária
dos servidores em função de Apoio Administrativo Educacional — Infraestrutura e Nutrição,
que atuam no campo, uma vez que os mesmos trabalham numa carga horaria de 40
(quarenta) horas semanais, e somente tem a efetivação sobre 30 (trinta) horas, ficando
assim privados dos direitos de férias, aposentadoria, atestados médicos, e demais direitos
que estão somente colocados sobre as 30 (trinta) horas.
Diante do exposto, almejamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
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CLERIA WAGNER
Secretária Municipal de. ducação
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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