| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | “OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES DENOMINADAS PSF DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL EM SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS NOMES DOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS, E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA”. E O ARTIGO 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º – FICAM OS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA OBRIGADOS A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL EM SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS NOMES DOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS, OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso EMENDA MODIFICATIVA Nº 022/2014 AUTORIA: Vereadores: Erik Rodrigo Jesus da Silva'PSD e Mauri Alberto Moresco/PDT. Modifica-se no Projeto de Lei Legislativo nº 011/2014, de 06 de outubro de 2014, a ementa que passa a ter a seguinte redação: “OBRIGA OS HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES DENOMINADAS PSF DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA 4 MANTER, EM LOCAL VISÍVEL EM SUAS RECEPÇÕES, AVISO INFORMANDO OS NOMES DOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS, E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, O TELEFONE E SITE DE DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TELEFONE DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA”. E o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º — Ficam os hospitais do Município de Água Boa obrigados a manter, em local visível em suas recepções, aviso informando os nomes dos Médicos e Odontólogos, os horários de atendimento, o telefone e site de denuncia do Ministério Público, telefone da Ouvidoria do Município de Água Boa e Ouvidoria da Câmara Municipal de Água Boa. JUSTIFICATIVA Oral. Plenário José Nogueira Paniago, aos 03 de novembro de 2014. o quegada Silva E ) e No Vereadores autore: qo T s e ' Dj emSe NZ Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08