PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 229/2024/GP-AB
Água Boa, 13 de Novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1864, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
suplementar, no exercício de 2024 e dá outras providências.”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Água Boa -MT
À Sua Excelência o Senhor /
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
PROTOCOLO GERAL 620/2024
Data: 14/11/2024 - Horário: 17:27
Legislativo
Água Boa MT 108
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 ES) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024 ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1864, de 13 de Novembro de 2024 — do Executivo)
“Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito suplementar, no
exercício de 2024 e dá outras
providências.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
PE ee aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor
créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, observada a previsão
do Artigo 43, incisos, I, Il e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024-2025) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 13 de Novembro de 2024.
Prefeito Mtínicipal
Fdrnanda Gasparétto Farias
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
B ÁGUA BOA
199) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
————— GESTÃO 2021/2024-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1864, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
E com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito suplementar, no exercício de 2024 e
dá outras providências.”
O projeto supracitado possui Amparo Legal na Lei 4.320/64 que cita sobre os
Créditos Adicionais, ou seja, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Conforme mencionado no Art 43. da Lei 4.320/64 a abertura dos Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa, consequentemente o Poder Executivo expõe a necessária justificativa.
A Aprovação deste Projeto pela ilustre Casa Legislativa permitirá que as
atividades administrativas venham ocorrer conforme o necessário, na finalização do
exercício, não ocasionando prejuízos:
- Na Folha de Pagamento, que abrange contratados, efetivos e as contribuições
previdenciárias.
- Nas atividades essenciais a manutenção das secretarias do Município, como,
aquisições e prestações de serviços.
Portanto diante do exposto aos nobres vereadores o Poder Executivo salienta a
devida justificativa, pois é de suma importância para a execução dos serviços públicos
municipais.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 - t o PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ita
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
= GESTÃO 2021/2024 -—
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ESTADO DE MATO GROSSO
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Mariano Kefãi
Prefeito Municipal
Fernanda Gaspáretto Farias
Secrttária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Pa ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 %
E No) PREFEITURA
Ta”
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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