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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 628/2024 DATA 18/11/2024 HORA 11:37
INDICAÇÃO X REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 046/2024
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Drº Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Secretário de Finanças Ilustríssimo Sebastião Antônio Lopes,
Secretário Municipal de Administração e Planejamento, requeiro resposta a esta Casa de
Leis informações detalhadas sobre onde as prestações de serviços que ocorreram em Água
Boa e sobre as empresas envolvidas na Operação Gomorra, sendo que Água Boa está
na lista dos municípios que firmaram convênios com o grupo, no valor de 16,6 milhões,
por isso, solicito informações detalhadas de como foi todo o processo de gastos deste
valor.
JUSTIFICATIVA
A Operação Gomorra foi deflagrada em 2021 pelo Ministério Público de Mato
Grosso (MPMT), em parceria com a Polícia Civil, com o objetivo de desarticular um
esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos em municípios do estado,
incluindo Água Boa-MT. O foco principal da operação foi investigar a atuação de uma
organização criminosa que teria manipulando processos licitatórios e contratos públicos,
visando fraudar a execução de serviços, especialmente em áreas como saúde,
infraestrutura e educação.
Considerando que a cidade de Água Boa está entre as citadas no esquema
fraudulento, solicitamos informações detalhadas de onde foram feitas as prestações de
serviços com as Empresas investigadas pela Operação Gomorra.
Uma vez que está sendo investigado pelo Núcleo de Ações de Competência
Originária (NACO) e Ministério Público Estadual (MPE), não podemos deixar de apurar
o que aconteceu em nosso estado com contratos com mais de 100 municípios em todo o
estado de Mato Grosso. Água Boa está sendo citada na relação das cidades envolvidas.
Apresentamos tal solicitação e, aguardamos uma resposta, pois como legisladores
temos o dever de fiscalizar as ações que ocorrem no município para que haja transparência
na prestação de contas.
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 * WHATSAPP: (66) 3468-1113 » OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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